A Câmara dos Deputados deverá analisar neste ano, após a volta do recesso, uma emenda constitucional de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que propõe a extinção do auxílio reclusão e a criação de um benefício que deverá ser pago para as vítimas de crime no país. De acordo com a parlamentar, as pessoas vítimas de crimes no Brasil não recebem qualquer tipo de assistência por parte do #Governo

A PEC 304/13

A proposta de emenda constitucional (PEC 304/13) propõe que seja extinto o chamado auxílio-reclusão e que seja criado um benefício para as pessoas que são vítimas de crimes. Este benefício será pago mensalmente às vítimas e terá um valor correspondente a um salário mínimo.

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Pela emenda, as vítimas receberão o benefício durante todo o tempo em que ficarem impossibilitadas de trabalhar para garantirem o seu sustento e de seus familiares. Caso a vítima venha a falecer, o benefício poderá ser convertido em pensão, que será paga aos cônjuges ou companheiros e aos demais dependentes da vítima.

Pela proposta da deputada, os recursos usados para o pagamento do auxílio reclusão seriam direcionados para o pagamento do benefício às vitimas de crimes e de seus familiares.

A auxílio-reclusão estimula a prática da criminalidade

De acordo com a deputada, o criminoso sabe que se for preso, a sua família terá direito a receber o auxílio e deste modo, se sentirá estimulado a praticar novos delitos.

O que é o auxílio-reclusão ?

O benefício é pago a todos os dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social.

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O pagamento do auxílio é realizado durante todo o tempo em que o contribuinte permanecer em regime fechado ou semiaberto.

O seu cálculo é feito pela média dos salários que são utilizados para a contribuição do preso e só será pago quando este valor atingir o teto de R$ 971,78 ou valores inferiores ao mesmo. O governo quer garantir que os beneficiários assistidos sejam de baixa renda.

A proposta da deputada visa corrigir uma distorção e injustiça social

Na visão da deputada, a proposta da emenda foi elaborada a partir de uma realidade cruel e injusta com as vítimas de crimes. Enquanto os autores de crimes e suas famílias ficam assistidos pelo governo, as suas vítimas caem no mais completo abandono, sem nenhum tipo de ajuda ou assistência. 

Os direitos humanos são para as pessoas de bens, não para bandidos

A parlamentar ainda cita o fato de que os direitos humanos sempre são invocados para os criminosos e suas famílias. Entretanto, estes mesmos direitos nunca se preocupam com as vítimas destes mesmos bandidos.

Segundo a deputada, o real sentido dos direitos humanos é desviado para a defesa de bandidos, quando, na verdade, deveria ser usado para a defesa dos cidadãos de bem, que respeitam e cumprem todas as regras da sociedade e que não levam a vida a cometer crimes. #Justiça #Violência