O senador mineiro Antônio Augusto Junho Anastasia (#PSDB-MG), eleito no pleito de 2014, apresentou no dia 25 de junho de 2015 o polêmico PL 398-2015, o qual divide a opinião dos congressistas e atualmente "arrancou" notoriedade perante à crítica .Em suma, argumenta-se maior transparência nas sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal de diversos órgãos públicos através de gravação e manutenção de áudio por no mínimo cinco anos.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é aumentar o grau de transparência do processo decisório de órgãos públicos, "abrindo a caixa-preta" dos conselhos para que tudo que for dito nestes fique registrado e com isso propiciando a construção de provas legítimas à eventuais questionamentos ou litígios judiciais.

Publicidade
Publicidade

Ainda nos termos do projeto, destaca-se a importância ao qual cada conselheiro administrativo deverá, a partir da aprovação do mesmo, cuidar de suas palavras e decisões, fazendo com que estejam ordenadamente coerente juridicamente pátrio e obedecendo aos princípios basilares de Administração Pública e logicamente direta ou indiretamente aos anseios populares.

Há destaque ainda nos termos referente ao Art. 126-A o qual expressa que nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Publicidade

Entre os renomados juristas nacionais existe o franco debate a cerca da constitucionalidade do projeto e ainda há parlamentares que argumentam a burocracia em torno do tal e acarretará acúmulo de arquivos relacionados.

Antônio Anastasia (PSDB-MG) está em sua primeira legislatura no Senado Federal, porém já exerceu cargo de Ministro do Trabalho durante a Presidência de Fernando Henrique Cardoso, entre 2007 e 2010 foi Vice-Governador de Minas Gerais na gestão de Aécio Neves e posteriormente sucedeu este último após ter sido eleito Governador. #Reforma política #Congresso Nacional