O partido PPS entrou com ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de revogar a nomeação de Wellington César e Silva para o cargo de Ministro de Justiça. Isso por que, segundo o partido, a Constituição Federal não permite que membro do Ministério Público exerça outro cargo, além do magistério.

A controvérsia iniciou no dia da nomeação do procurador de #Justiça, tanto que, além desta ação, outras foram ajuizadas, como por exemplo a ação popular do Deputado Federal Mendonça Filho (DEM-PE), que, inicialmente, foi deferida liminarmente, entretanto, a justiça federal suspendeu a liminar argumentando que deveria aguardar o julgamento pelo STF.

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Diante das graves repercussões que poderia ocorrer nos atos praticados por Ministro ilegal, o Supremo Tribunal Federal pautou para esta -quarta-feira (9) a votação da ação proposta pelo partido. Antes do julgamento, as partes manifestaram-se contra ou a favor da ação, o próprio Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela improcedência da ação, por entender que o exercício da função por membro do MP não retira a autonomia deste órgão.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou para suspender, em abstrato, qualquer nomeação de membros do MP para secretarias e ministérios, afirmando que: "permissão para que membros do MP assumam cargos no Executivo é um verdadeiro estupro à norma constitucional". Seguiram o voto do relator os seguintes ministros: Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

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Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra o pedido, o qual entendeu que a ação ADPF não era adequada para o pedido.

Os ministros decidiram, ainda, que este entendimento vale também para todos aqueles que ocupam cargo de Secretários, Estaduais e Municipais, e que sejam membros dos Ministérios Públicos. Por este motivo, eles acordaram o prazo de 20 dias, após a publicação da decisão desta ação, para que promotores e procuradores de justiça deixem as Secretarias ou que deixem o cargo do Ministério Público.