O Deputado Mendonça Filho (DEM-PE) ajuizou ação popular, na quarta-feira (2), com o intuito de anular a nomeação do novo Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, isso porque, segundo o deputado, membro do Ministério Público não pode ser Ministro de Estado, já que a Constituição Federal do Brasil somente permite a acumulação de cargo de promotor com a de magistério.

Na última sexta-feira (4), a juíza federal Solange Salgado, da 1ª Vara da Justiça Federal, deferiu em caráter liminar o pedido do deputado, suspendendo, desta forma, o ato de nomeação do Ministro da Justiça. A juíza argumentou que na análise inicial do caso evidência o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.

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Antes mesmo do governo Federal recorrer da decisão, Lima e Silva pediu exoneração do cargo de procurador-geral adjunto, como forma de ajudar na sua defesa nos Tribunais Superiores, contudo, ele continua na carreira de promotor de justiça.

Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a acumulação de Promotor de Justiça e Ministro de Estado é possível, o que já foi referendado por meio de resolução. Aliás, para o Ministro da Advocacia Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, a decisão liminar será cassada, porque trata-se de uma discussão jurídica e, segundo a sua avaliação, a tese que deve prevalecer é a do CNMP.

Por outro lado, para o Supremo Tribunal Federal (STF) tal hipótese não é permitida pela constituição federal, devendo o agente público exonerar-se do cargo de promotor de justiça, conforme vários julgados da corte neste sentido.

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Além da ação popular ajuizada por Filho, o Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou ação diretamente no STF, por entender, de igual forma, que a nomeação é inconstitucional. O STF pautou para a próxima quarta-feira (9) a análise da ação movida pelo partido político.

Assim, ao longo desta semana, será pautada pelos desdobramentos jurídicos quanto à nomeação de Lima e Silva, dependendo da análise dos Ministros do STF, que podem manter o entendimento da corte - proibição de acumulação de cargo - ou, rever o seu posicionamento. #Governo #Dilma Rousseff