A Câmara dos Deputados entrou nesta quinta-feira, dia 07, com um recurso junto ao STF, pedindo a anulação da determinação do ministro Marcos Aurélio, do próprio tribunal, para a continuidade do processo de #Impeachment contra o vice-presidente #Michel Temer.

Na última terça-feira, dia 05, o ministro daquele tribunal de última instância determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acatasse o pedido de impeachment contra Michel Temer. A decisão do STF veio após o recebimento de pedido interposto pelo advogado Mariel Marley Marra. Esta mesma solicitação já havia sido protocolado diretamente na Câmara e rejeitado por Cunha.

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O advogado cita, nas justificativas do documento ratificado junto ao STF, o fato de Temer ter cometido crimes de responsabilidade fiscal ao assinar decretos que autorizaram a liberação de créditos sem a autorização prévia do Congresso. Tais atos foram praticados durante ausência de Dilma da presidência, quando Temer respondia na sua condição de interinidade.

Os advogados da Câmara dos Deputados alegam que Temer não poderá ser responsabilizado pelo atos praticados quando assumiu a direção do país, na ausência da atual. Na justificativa afirmam que " O vice-presidente assume a Presidência apenas para dar seguimento à orientação pré - estabelecida pelo presidente em relação a todas as matérias e políticas governamentais, não lhe assistindo a possibilidade de inovar ou alterar o curso e/ou conteúdo do projeto já estabelecido".

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No pedido, os advogados justificam ainda que, os decretos citados e assinados por Temer, foram elaborados pela equipe ministerial nomeada pela própria presidente da República e na qual compartilham da total confiança da mesma.

Depois do ingresso do recurso junto ao STF, não foi determinado em quanto tempo o instrumento deverá ser analisado e julgado. Além disto, a Câmara prosseguiu com a determinação defendida pelo ministro Marcos Aurélio. Entretanto, apenas sete dos 25 partidos que compõem a mesma, indicaram membros que irão compor a comissão que participará dos trabalhos para a análise do processo contra Temer. #Governo