O vice-presidente #Michel Temer, cujo nome tem sido citado nas investigações da #Lava Jato, pode deixar de ser investigado pela Justiça Federal caso venha realmente a assumir a presidência da República.  Ele poderá gozar de uma prerrogativa descrita pela Constituição Federal, que exclui o presidente da República de ser responsabilizado por atos que fora cometidos em um período anterior ao mandato presidencial.

Foi esta condição, garantida por Lei, que excluiu a presidente Dilma de ser investigada no começo do ano pela Procuradoria Geral da República (PGR). Ela era acusada de irregularidades nas contas de sua campanha para o cargo em 2010.

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Esta condição foi confirmada tanto pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, quanto pelos próprios procuradores que acompanham a Lava Jato desde o início. De acordo com estes últimos, será impossível incluir Temer nas investigações, caso ele assuma a presidência num possível afastamento de Dilma.

Apesar de defender tal tese, os investigadores e a própria Procuradoria afirmam que será preciso analisar o caso com mais profundidade.

Atualmente, a conduta de Temer é objeto de investigação pela própria Procuradoria. Ela analisa detalhadamente qual a participação do vice no esquema de corrupção da Petrobras. De acordo com a delação do senador Delcídio do Amaral, ex-PT e preso pela Lava Jato, Temer teria participado da indicação de ex-diretores da empresa que participaram diretamente de toda a trama.

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Em resposta às declarações do senador, a assessoria de Temer nega tal fato. Ao tomar conhecimento das declarações feitas em delação premiada, o vice tratou de afirmar que as indicações dos executivos foram feitas pelo seu partido, o PMDB, através de sua bancada na Câmara.

Contrapondo-se à conduta de Rodrigo Janot, o ministro do STF Teori Zavascki manifestou-se com uma interpretação que vai mais além do que diz o artigo da Constituição Federal.  Ele defende que a instauração de um inquérito para apurar as devidas responsabilidades do presidente da República pode ser instaurado após o término do mandato. Nas palavras do membro da Suprema Corte: " Não se nega que há entendimento desta Suprema Corte no sentido de que a cláusula de exclusão de responsabilidade prevista no parágrafo quarto do artigo 86 da Constituição não inviabiliza, se for o caso, a instauração de procedimento meramente investigatório", afirmou em manifestação escrita. #Governo