Ótimas notícias para os brasileiros que sonham em ter um #Trabalho na Administração Pública Federal: o Senado Federal, em Brasília, incluiu na Ordem do Dia a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 110/2015, que objetiva restringir o número de cargos comissionados na Administração Pública ao teto de 10%. Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC alterará o Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Entendendo a PEC

O Art. 2º da referida proposta prevê que, a partir da data de vigência da nova lei, os órgãos da Administração Pública Federal passam a ter o prazo de três anos para adequar suas estruturas à nova legislação.

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Ou seja, os cargos até então comissionados precisariam ser substituídos por cargos efetivos e, conforme consta, a substituição ocorreria por meio dos concursos públicos.

Apoio nacional

Federações e Associação enviaram Ofício para a Mesa do Senado Federal apoiando a PEC. Os argumentos de apoio pautam-se na transparência da administração pública. Em 15 de janeiro de 2016, foi encaminhado para a Mesa do Senado o Ofício 014/2015 da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ASALERJ). Nesse documento são expostos os motivos de apoio à aprovação pela Casa Legislativa Federal.

Já no dia 9 de março de 2016, foi anexado ao processo o Ofício 643/2015, enviado pela Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE), datado de 5 de dezembro e direcionado ao Presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros.

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O Ofício retrata a Moção de Apoio por parte da FENALE em que solicita que todas as lideranças partidárias da Casa orientem a posição favorável à aprovação da Emenda Constitucional.

Histórico

A PEC é de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e aliados, e integra a Agenda Brasil, lançada em agosto de 2015 pelo Senador Renan Calheiros.O documento foi protocolado em 13 de agosto de 2015, tendo início na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal no dia 19 de agosto, quando foi designado o Relator, Senador Álvaro Dias.

No dia 28 de outubro, o Parecer foi aprovado na CCJC e seguiu para a Mesa, que incluiu na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 10 de novembro. A matéria passou pelas sessões deliberativas e foi encerrada a discussão de primeiro turno no dia 19 de novembro de 2015, regressando à CCJC para apreciação das emendas sofridas no texto original. Desde então, a PEC está sendo agendada para apreciação em plenário, embora esteja sendo adiada a cada sessão deliberativa.

Enquanto isso a dica é clara: continuem estudando! #Governo #Congresso Nacional