A Segunda Turma do STF - Supremo Tribunal Federal discutiria na tarde de ontem (10/05) o processo RCL 14872, que versa sobre os direitos a incorporação do percentual de 13,23% aos servidores do poder judiciário da União.

A BlastingNews retransmitiu e disponibilizou link direto para a transmissão da sessão efetuada pela TV Justiça.  A responsabilidade pela geração de imagens foi da produção da TV #Justiça

O julgamento do processo RCL 14872 constava como 7º ítem da pauta da 2ª Turma.

Ministro Gilmar Mendes retira processo de pauta

Minutos antes da sessão iniciar, o relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, comunicou aos advogados dos sindicatos presentes na sessão que estava retirando o processo de pauta.

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A retirada de pauta de julgamento da RCL 14872 gera opiniões controvertidas por parte dos servidores do judiciário federal.

Algumas interpretações acham que importante o julgamento não ter ocorrido ontem (10/05) porque se houvesse referendo da liminar, poderiam gerar efeitos negativos nas decisões administrativas que já foram proferidas e, influenciar posicionamento contrário nos tribunais onde não houve deliberação sobre a matéria.

Os servidores que pensam desta maneira, acreditam que é importante e urgente a aprovação do PL 2648/2015 (reajuste dos servidores do poder judiciário federal), com a finalidade de garantir o pagamento da incorporação aos salários do índice de 13,23% de forma definitiva. Segundo esta visão, a inclusão da absorção no PL 2648/2015 (prevista no artigo 6º) vai conferir segurança jurídica às decisões judiciais e administrativas, com o reconhecimento do poder legislativo à incorporação do índice de 13,23% aos vencimentos dos servidores.

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Gilmar Mendes vota contra os servidores

A visão divergente do ponto de vista anterior entende que o Ministro Gilmar Mendes demonstra ter posicionamento contrário aos interesses dos servidores do poder judiciário da União.

Em 10 de março, através de decisão liminar e monocrática do ministro Gilmar Mendes, foi suspenso até o julgamento final, o Processo n. 2007.34.00.041467-0, que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federalque e encontra-se em fase de execução, cujo mérito prevaleceu decisão favorável de incorporação do índice de 13,23% aos salários dos servidores, ou seja, a decisão do ministro Gilmar Mendes é prejudicial aos interesses dos servidores.

Em 28 de abril, novamente por decisão liminar e monocrática, na RCL 14872, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão imediata do pagamento do índice de 13,23%, até o julgamento final do processo, tomando mais uma vez uma decisão contrária aos servidores do poder judiciário.

Pela terceira vez, agora na RCL 23563, o ministro Gilmar Mendes, do STF - Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar e monocrática, a pedido da AGU - Advocacia Geral da União, suspendeu processo no STJ - Superior Tribunal de Justiça que concedia o reajuste do índice de 13,23% aos servidores do MinC - Ministério da Cultura.

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Todas as três decisões do Ministro Gilmar Mendes, ocorridas em menos de dois meses, demonstram claramente que o posicionamento do ministro é totalmente contrário ao reconhecimento do direito à incorporação do índice de 13,23% aos servidores públicos federais.

Logo, se por iniciativa própria, o ministro Gilmar Mendes retirou o processo de pauta de julgamento, um dos motivos prováveis, é porque ele sentiu a possibilidade que sua decisão liminar não fosse acompanhada, e fosse derrubada por entendimento divergente dos demais ministros da Turma.

Esta versão é corroborada pela recente decisão do decisão do ministro Teori Zavascki do STF - Supremo Tribunal Federal, que somente levou a plenário em 05/05, a Ação Cautelar (AC) 4070, com liminar suspendendo do exercício do mandato e da presidência da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A AC 4070 foi proposta pelo MPF - Ministério Público Federal em 16/12/2015 e a liminar e respectivo julgamento pela suspensão só ocorreu praticamente cinco meses após a sua propositura, e pressionada pela inclusão em pauta de outro processo que pretendia a suspensão do deputado.

PL 2648/2015 pode acabar com passivos dos 13,23%

Segundo alguns sindicalistas ligados a Justiça do #Trabalho, o PL 2648/2015 traz um "cavalo de tróia" embutido contra os servidores.

Trata-se do Art. 6º, onde está expresso que a VPI - Vantagem Pecuniária Individual instituida pela Lei 10.698/2003 e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrentes de sentença transitada ou não em julgado, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores dos anexos desta lei.

Simplificando, os valores de VPI - Vantagem Pecuniária Individual relativos aos 13,23% somem automaticamente dos contra-cheques dos servidores.

O pior de tudo é que este Art. 6º é tão nocivo que atinge decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrentes de sentença transitada ou não em julgado, ou seja, prevê a absorção de absolutamente tudo, de onde pode-se compreender e se ter uma leitura de que absorve o direito a percepção dos 13,23%.

Assim sendo, qual seria um possível entendimento final do STF - Supremo Tribunal Federal do ministro Gilmar Mendes, quanto aos eventuais passivos decorrentes de processos com sentença transitada ou não em julgado?

Uma vez que os direitos foram absorvidos pelo Art. 6º do PL 2648/2015 não há que se falar em passivos.

Alguns poderiam argumentar que seria uma decisão insensata, mas temos que lembrar que a última palavra sobre processos judiciais é dada pelo STF - Supremo Tribunal Federal do ministro Gilmar Mendes, que nos últimos dois meses concedeu três liminares contrárias aos interesses dos servidores em processo que versam sobre o mesmo tema (13,23%).

PL 2648/2015 x 13,23%

Nos últimos meses, as decisões administrativas de diversos tribunais e órgãos do poder judiciário, como o STJ, o TST, CJF, CSJT vem pulverizando e reduzindo a pó o entendimento do ministro Gilmar Mendes.

O órgão pleno do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em sesão ordinária realizada em 26/04,  aprovou por unanimidade, uma resolução que reconhece o direito a implementação do percentual de reajuste de 13,23% referente à Vantagem Pecuniária Individual a todos os servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. O próprio TST - Tribunal Superior do Trabalho já havia emitido resolução no mesmo sentido no dia 12/04. Vários Tribunais Regionais do Trabalho de diversos estados tomaram decisões administrativas semelhantes.  

O CJF - Conselho da Justiça Federal em reunião no 07/04, no processo CJF-ADM 2015/00035 aprovou por unanimidade o direito a incorporação do percentual de 13,23% nos salários dos servidores da Justiça Federal.

As decisões administrativas nos Tribunais Regionais Eleitorais também se sucedem em vários estados da federação.

Em síntese, tanto em decisões administrativas, quanto em decisões judiciais, o reconhecimento do direito a incorporação dos 13,23% está sendo cristalizado e pressiona o STF - Supremo Tribunal Federal a firmar entendimento favorável à incorporação, tanto que a inclusão da absorção do índice em projeto de lei de iniciativa do próprio STF - Supremo Tribunal Federal, funciona como uma clara manifestação disso.

Entretanto, segundo o STF - Supremo Tribunal Federal o PL 2648/2015 recompõe os salários em aproximadamente 41,47%, se 13,23% que são decorrentes de direitos de outra lei, serão absorvidos por esta nova lei, a recomposição será na ordem aproximada de 27,24%, que segundo o PL 2648/2015 serão divididos em oito parcelas, sendo que a última será integralizada apenas em novembro de 2019.

Para os sindicalistas que fazem esta analise, os índices de reajustes das parcelas serão tão insignificantes que nem serão percebidos pelos servidores, que lutam desde 2006 por um novo Plano de Cargos e Salários, e ainda terão entregue o reconhecimento do direito dos 13,23%.

Por esta análise, em novembro de 2019, 13 anos após o últino Plano de Cargos e Salários o PL 2648/2015 não fará sequer a recomposição da inflação no período.

Servidores do Judiciário sofrem com falta de reajuste

Os servidores do Poder Judiciário da União sofrem desde 2006 com a falta de reajuste salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários da categoria.

O ano de 2015 para os servidores do judiciário federal foi pautado por muita luta e uma greve que atingiu praticamente todos os estados da federação por mais de 100 dias, mesmo assim, próximo ao final do ano tiveram o projeto de lei que reajustava seus vencimentos vetado pela presidente Dilma Rousseff. O veto presidencial foi colocado em pauta no Congresso Nacional, mas não foi derrubado pelos parlamentares.

Neste ano um novo projeto, PL 2648/2015, com valores rebaixados em relação ao projeto anterior, foi pautado na Câmara Federal, teve sua urgência aprovada, mas ainda não houve votação de mérito, em razão do controvertido processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. #Dilma Rousseff