O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, liberou, nesta terça-feira, 17, a ação que pede afastamento do presidente interino para ser julgada no plenário da corte. 

Em abril, Mello havia concedido liminar para composição de uma comissão especial na Câmara dos Deputados que analisaria o pedido de #Impeachment do então vice-presidente por crime de responsabilidade. O autor do pedido, o advogado Mariel Márley Marra, argumenta que Temer, na ausência de Dilma e exercendo a Presidência da República, teria também assinado decretos suplementares semelhantes aos aprovados pela presidente, cometendo crime contra a lei orçamentária.

Segundo Marra, os decretos editados em maio e julho de 2015 determinaram a abertura de créditos suplementares em favor de órgãos do Poder Executivo e de transferências ao Distrito Federal, bem como a outros estados e municípios, o que ocorreu sem autorização do Congresso Nacional.

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Temer se disse "espantado" com a acusação e declarou que os decretos assinados estavam “dentro da lei orçamentária e dentro da meta fiscal”. 

No dia 10 de maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se afirmando que não houve violação da norma constitucional, nem conduta abusiva por parte do então vice-presidente, solicitando que o STF negue o pedido de abertura do impeachment e casse a liminar concedida por Marco Aurélio.

O documento redigido por Marra, contestando a decisão do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de arquivar o pedido de impeachment de Temer, foi protocolado em 29 de março no Supremo Tribunal Federal. Nele, o advogado escreve: "Indignação seletiva, por exemplo, seria o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais em seu juízo prévio de admissibilidade, onde não cabe análise de mérito, receber a denúncia autorizando o início do processo de responsabilidade em face da presidente Dilma Rousseff e não receber uma denúncia em face do vice-presidente #Michel Temer, a qual refere-se da mesma forma a fatos de 2015 e apresenta o mesmo fundamento legal”.

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Por mais controversa que possa ser a acusação, ela deve ser levada em conta. Uma vez que Dilma tenha de ir a julgamento com base nessas chamadas "pedaladas fiscais", é justo que Michel Temer também seja responsabilizado por agir da mesma forma. #Crise-de-governo