O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, ministro Ricardo Lewandowski, determinou, nesta sexta-feira, dia 27, a extinção da classificação de 'oculto', para todos os processos que ingressarem naquela corte. A informação foi divulgada pelo departamento de assessoria do órgão. Também serão incluídos os processos que já tramitam em julgado.

A exclusão do termo 'oculto' foi feita por meio de uma resolução assinada pelo presidente do Supremo. A justificativa apontada no documento se baseia no fato de que há uma crescente necessidade de melhor se classificar todos os processos que ingressam no Tribunal, assim como aqueles que já se encontram transitando em vias de julgamento.

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Diante da decisão, continua a ser usado o  termo 'sigiloso' para processos cujo conteúdo não é de conhecimento além dos limites do Supremo. Ele difere do agora extinto 'oculto', pelo fato deste último não constar nem nos sistemas de busca do órgão. A partir de agora, mesmo que não se conheça o conteúdo dos processos sigilosos, será permitido, pelo menos, se conhecer a identidade dos sujeitos sob investigação, ainda que sejam somente pelas iniciais.

A nova medida não deverá afetar as investigações criminais em curso, visto que, as medidas cautelares deverão permanecer sob sigilo até que sejam executadas, assim como, as ordens de buscas e apreensões e de prisões, que  sem a identificação dos executados, permanecerão sob proteção da #Justiça.

Ricardo Lewandowski, em seu despacho, salientou a necessidade de que a nova medida está de acordo com os princípios da transparência, que regem a publicidade e dos tratados de cunho internacional que defendem o direito à informação, nos quais o Brasil é um ativo integrante.

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Além disso, o presidente do STF busca um maior controle sobre o vasto arquivo das peças processuais que compõem  o acervo do órgão. Esta necessidade se faz urgente diante da prática comum de produção de dados jurídicos e estatísticos, além do acesso por parte de pesquisadores de origem externa.  #Governo #Blasting News Brasil