A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá denunciar o governador Simão Jatene por crime de responsabilidade - violações de agentes públicos. Ele é acusado de descumprir a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento de pensões a ex-governadores, entre os quais o próprio Jatene. A afirmação foi feita pelo presidente da Seccional da OAB do Pará, Alberto Campos. Segundo ele, o caso, se comprovado,  também poderá motivar o crime de improbidade administrativa.

Na última sexta-feira, a OAB/PA enviou ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que ele informe se tais pensões continuam, de fato, a ser pagas.

Publicidade
Publicidade

Segundo o documento, há indícios de que isso vem ocorrendo, tendo em vista os últimos demonstrativos de Remuneração do Estado. Não foi fixado prazo para a resposta, mas Campos lembrou que os prazos em processos administrativos são de 30 dias. O ofício da OAB foi motivado por uma reportagem publicada pelo blog "Perereca da Vizinha", mostrando o possível descumprimento da liminar.

Liminar

A pensão vitalícia para ex-governadores foi estabelecida pelo artigo 305 da Constituição do Pará. Mas, em 2011, o Conselho Federal da OAB ajuizou, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, pedindo o fim desse privilégio. O julgamento da ADI foi iniciado ainda em 2011, já que havia um pedido de liminar da OAB para suspender imediatamente a eficácia do artigo 305 e, portanto, o pagamento dessas pensões, até que o STF aprecie o mérito da questão.

Publicidade

Na época, o julgamento foi interrompido porque um dos ministros do STF pediu vistas do processo.

Mas, em abril do ano passado, ao retomá-lo, o tribunal decidiu conceder a liminar. Mesmo assim, segundo os demonstrativos de Remuneração do Estado, que se encontram no portal estadual da Transparência, o Governo do Estado continuou pagando essas pensões. As pensões consumiriam R$ 305,5 mil por mês, ou quase R$ 4 milhões por ano, incluindo o décimo terceiro, porque, além de ex-governadores, também são beneficiadas viúvas de ex-governadores. #Legislação #Corrupção