Nesta terça (21) os ex-ministros Pepe Vargas e Miriam Belchior depuseram em defesa da presidente afastada Dilma Russeff. Ambos afirmaram que não houve irregularidade na adequação legal e fiscal dos decretos orçamentários de 2015, do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Nacional do Idoso.

Foram ouvidos também Orlando Magalhães da Cunha, ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento, e Marcelo Minghelli, da coordenação de Orçamento e Finanças.

Decretos Orçamentários

O deputado federal, Pepe Vargas, relatou que os recursos utilizados são provenientes de doações financeiras, em especial de empresas, e negou que os recursos tenham sido utilizados para outro fim.

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Explicou que as doações são geralmente efetuadas no final do ano, e as empresas não têm tempo de declarar no mesmo exercício. Em consequência, no ano onde o exercício é declarado ocorre superávit. 

Quando indagado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC) a respeito de #Dilma Rousseff ter assinado os decretos sem autorização do Congresso Nacional, Pepe Vargas explicou que "a lei orçamentária autoriza a edição de decreto de suplementação por superávit financeiro do exercício anterior", e entende que então não houve crime de Responsabilidade.

A ex-ministra do Planejamento, Miriam Belchior, garantiu que a abertura dos créditos suplementares pela  presidente afastada, Dilma Rousseff, não ocasionou nenhuma nova despesa e tão pouco causou impacto na meta fiscal. Disse ainda que o processo é feito da mesma maneira há 15 anos, e causa estranheza só agora tais questões surgirem.

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Vargas e Miriam afirmaram que o TCU sempre respaldou os procedimentos de abertura de créditos pelos decretos, escorados no contingenciamento de outras verbas e no superávit financeiro decorrente de outras fontes. Questionaram, então, o fato do TCU ter mudado o seu entendimento.

Orlando Cunha e Marcelo Minghelli afirmaram que não houve irregularidades na abertura de créditos suplementares e citaram o artigo 4.º da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Pedaladas Fiscais

Vargas foi ministro do Desenvolvimento Agrário entre 2012 e 2014 e falou das alegadas pedaladas fiscais. Informou que os bancos efetuam empréstimos aos agricultores com recursos próprios e o governo federal subsidia as diferenças entre as taxas de juros do crédito rural e os juros praticados pelo mercado.

O ex-ministro conclui que, como esta prática é prevista pela Lei do Crédito Agrícola, de 1992, não representa operação de crédito em favor da União.

A ex-ministra Miriam Belchior alegou que, na elaboração da peça de orçamento, o governo trabalhou com parâmetros também usados por agentes do mercado, e tais parâmetros foram apresentados em agosto do ano anterior ao Legislativo. #Impeachment