Essa semana o #Senado Federal disponibilizou uma consulta pública da PEC 10/2013, a fim de que a população manifeste sua aprovação ou desaprovação ao fim do foro privilegiado quando um processo ou inquérito versar sobre crime comum.

Para falar da importância do projeto e do quanto é necessário que a população o aprove para que ele ganhe força no Senado, o senador e autor do projeto de emenda à constituição, Alvaro Dias, gravou um vídeo para falar sobre o assunto.

A votação, que consiste apenas em dizer se aprova a PEC ou não, pode ser consultada a qualquer momento no site do senado federal. Até o momento do fechamento dessa matéria, mais de dezenove mil pessoas já haviam votado pela aprovação da emenda, contra 84 votos de desaprovação.

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Veja o vídeo do senador:

 

O que é o foro privilegiado?

O foro privilegiado visa proteger o cargo público em caso de crime comum, bem como outros tipos criminais, e, como consequência, acaba protegendo a pessoa investida em cargos como: ministros, deputados, senadores, presidente da República, prefeitos, etc.

De acordo com o foro privilegiado, o detentor de um dos cargos determinados constitucionalmente com o benefício, só pode ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Senado Federal ou Câmara dos Deputados, dependendo do cargo do eventual infrator.

Enquanto a pessoa estiver investida naquele cargo público de importante relevância política, não será julgada pela justiça comum. Exemplos conhecidos: políticos que gozam de algum cargo desse rol de privilégios, que estão sob investigação da Operação Lava Jato, são julgados pelo STF, onde a PF remete os autos do inquérito para que o Supremo decida o que fazer.

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Atualmente, encontra-se aguardando apreciação do STF, inquéritos da Lava Jato envolvendo os senadores Lindbergh Farias e Gleisi Hoffmann, que exercem o cargo atualmente e possuem tal imunidade. De tal forma, apenas o Supremo pode decidir se acolhe o inquérito policial e abre processo contra os políticos, ou se rejeita as acusações contra os mesmos. #Reforma política #Congresso Nacional