Sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira, dia 30, a nova lei das estatais deverá ser publicada nesta sexta-feira, dia 01 e prevê um maior controle no processo de contratação de pessoal para cargos de direção de empresas do #Governo.

Apesar das várias divergências durante a sua discussão no Senado, a mesma foi autorizada levando em consideração alguns pontos polêmicos que deverão restringir diretamente a atuação de membros de partidos políticos e de sindicatos. O objetivo é dar maior transparência na gestão das estatais, além de prepará-las para que possam atuar também no mercado aberto de capitais. 

Tendo como exemplo principal o caso da Petrobras, cujos desvios são os alvos principais da operação Lava Jato, a nova lei que regula a contratação de pessoal para cargos ligados diretamente aos conselhos administrativos, bem como aos cargos de direção de estatais, deverá buscar dar uma configuração bem mais técnica do que política.

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Dentre os pontos mais importantes, podemos citar a nomeação de 25% dos integrantes dos conselhos de administração dessas empresas sem nenhum tipo de vínculo partidário. Nas discussões na Câmara, este percentual foi reduzido para 20%. O senado decidiu alterar para a proporção maior. Além disso, todos os indicados deverão ter experiência comprovada de, pelo menos, quatro anos no setor que a estatal atua, além de uma formação técnica condizente com a atividade da mesma. Para o cargo de chefia, exige-se agora uma experiência anterior de três anos para que possa ocupar a função.

Os itens aprovados pela nova regulamentação e que foram alvo de discussões acaloradas dizem respeito à atuação de partidos políticos e dos sindicatos dentro das estatais. A partir de agora, os indicados para os cargos integrantes do conselho de administração, assim como para postos de diretoria não poderão ter qualquer vínculo com atividades partidárias por um período mínimo de três anos.

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Este intervalo deverá ser cumprido por aqueles indicados que foram eleitos para cargos políticos. Isto se estende também para os candidatos que disputaram as últimas eleições e para os funcionários públicos não concursados e que possuem função comissionada. 

Com relação aos sindicatos, a proposta inicial do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) era proibir a participação dos seus membros dentro dessas empresas. Após a sua retirada, em plena discussão no Senado, esses integrantes poderão participar, desde que não ocupem cargos de direção.

Com a nova Lei, o governo espera extinguir a atuação direta de partidos políticos e do Executivo dentro das empresas estatais e evitar o chamado 'aparelhamento' com o uso de dinheiro desviado dos cofres da União.

Além disso, pela novas regras, estas empresas deverão ser preparadas para a abertura ao capital externo, visto que terão agora um prazo de dez anos para que cerca de 25% do seu capital esteja disponível no mercado financeiro. #Corrupção #Michel Temer