No último dia 16 de agosto, a #OEA (Organização dos Estados Americanos), emitiu uma notificação ao governo brasileiro, pedindo explicações sobre o #Impeachment, uma vez que aliados de Dilma Rousseff alegam que o processo é ilegal e constitui um ‘golpe de Estado’.

Nessa terça-feira, 23, o ministro das relações exteriores, José Serra, respondeu, após questionamento de jornalistas, que o Brasil não tem obrigação de responder a notificação da OEA e que a mesma é mal feita e besta. Além disso, alega que a organização emitiu a notificação de forma errada, pois o processo do impeachment não partiu do executivo, mas sim do Congresso Nacional, logo, qualquer pedido de explicações deveria ser remetido a eles e não ao governo federal.

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A notificação emitida pelo órgão internacional não foi voluntária, como alguns meios de comunicação acabaram noticiando. Mas logo após 59 senadores votarem a favor do julgamento de #Dilma Rousseff, fato que aconteceu no início da madrugada do dia 10 de agosto, parlamentares do PT decidiram protocolar uma liminar na OEA, com a esperança de conseguir suspender a continuidade do processo do impeachment e ter Dilma Rousseff de volta ao cargo de presidente do Brasil.

Legalidade do impeachment x ilegalidade do golpe

Para os políticos que defendem Dilma, o impeachment é ilegal e constitui um golpe de Estado. O impeachment é previsto tanto na Constituição Federal, quanto na lei 1.079/50, sendo a mesma utilizada para julgar Fernando Collor de Mello, que por sua vez, não sofreu o impeachment, pois renunciou antes da decisão final do Senado.

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Para garantir a legalidade de todos os passos do processo, o Supremo Tribunal Federal, que é a instância jurídica máxima do Brasil, fiscaliza o mesmo e analisa, em respeito ao direito da ampla defesa, os possíveis recursos elaborados pela parte que se sente lesada, geralmente, a defesa de Dilma.

O termo golpe de Estado se aplica a tomada do poder pela força, sem intermédio de democracia, opinião de políticos de vários partidos ou direito da parte lesada ser defendida ou ouvida. Geralmente, um golpe é realizado por forças militares ou guerrilheiros de luta armada, fatos que podem ser constatados na frustrada tentativa de golpe que aconteceu recentemente na Turquia ou no caso da tomada do poder de Cuba, pelos irmãos Castro e Che Guevara.