Em clima de intensos debates, segue firme no Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a liberação do uso pessoal da maconha no Brasil. Os ministros põem em xeque a constitucionalidade da Lei 11.343/06, a chamada Lei Anti drogas, que, em seu bojo, não faz discriminação entre aquele que compra para consumo próprio e o que se utiliza de grandes quantidades para fazer tráfico. As discussões que giram em torno somente da liberação da maconha apontam que punir ambos igualmente poderia configurar um certo abuso de autoridade e só serviriam para confirmar a falência do Estado em relação a uma política que tratasse de forma adequada ao assunto.

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Segundo o site Portal #Justiçaem artigo publicado no último dia 4, o advogado Sérgio Nóbrega de Castro, autor da matéria, aponta que as discussões avançam, certamente, no sentido de que a liberação da erva para uso pessoal começa a ganhar a simpatia de alguns membros do STF. Neste sentido, o próprio relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, já manifestou-se afirmando que, condenar alguém flagrado com a mesma sem antes investigar os fatos, seria atentar contra a própria Constituição, que determina o chamado princípio da não culpabilidade. Ele defende que deverão ser feitas audiências a fim de esclarecer qual o grau de comprometimento de quem é preso portando a planta. 

A ideia de liberar seu uso pode ser comparada ao  de outras drogas, tais como o fumo 

Outros ministros que se posicionaram pela liberação foram Edson Fachim e Luís Roberto Barroso.

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Eles justificam que o artigo 28 da Lei de Drogas fere os princípios da Lei magna do país e, portanto, defendem a sua inconstitucionalidade. Ainda não se manifestou o ministro Teori Zavascki, que pediu vistas do processo para analisar com maior profundidade a questão.

o ministro Luís Barroso defende a liberação afirmando que tal como a maconha, o fumo, cujo uso já é liberado,  mostrou uma considerável queda em seu consumo somente com as propagandas que alertam para os riscos do seu uso contínuo. Ele aponta ainda que a falta de uma política definitiva para tratar o assunto pode ser considerado como uma das causas do tráfico.

As discussões em plenário estão baseadas em estudos que desmontam a tese de que o uso da maconha é a responsável pela crescente onda de violência no país. Neste sentido, os que são a favor da liberação argumentam que as punições aplicadas igualmente ao consumidor e ao traficante representam uma verdadeira anomalia da #Legislação brasileira. Os ministros defendem que a sua imediata correção possa ser feita dentro de um prazo, o mais curto possível, com a liberação da planta para uso pessoal.    #Governo