Na tarde dessa quarta-feira, 03, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que leis que vigoravam no Paraná, Santa Catarina, Bahia e Mato Grosso do Sul, e que visavam exigir que operadoras bloqueassem o sinal de celulares dentro de presídios, são inconstitucionais, logo, revogáveis.

A conclusão dos ministros do #STF afirma que somente a União tem legitimidade para legislar sobre telecomunicações, tornando as leis estaduais na área de segurança, inválidas. A decisão foi tomada após as próprias operadoras de telefonia pleitearem recurso para não realizarem o bloqueio, pois, segundo a Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), cumprir com as determinações revogadas geraria um alto custo para as empresas de telefonia móvel.

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Dentre um dos argumentos apresentados nas cinco ações analisadas nessa quarta-feira, está o fato de que o bloqueio afetaria moradores que vivem próximos dos presídios. De qualquer maneira, bloqueadores de sinal instalados dentro de presídios, como é o caso do Rio Grande do Norte e que tem gerado uma onda de ataques por parte de criminosos insatisfeitos com a medida, afetam eventuais moradores no entorno do estabelecimento prisional da mesma maneira que o bloqueio feito pelas operadoras.

Somente Rosa Weber, Fachin e Luís Roberto consideraram as leis validas. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori Zavascki votaram contra as leis, as derrubando. A partir de agora, os presídios desses estados voltam a ter o #Sinal de celular liberado, pelo menos até que a União venha a sancionar uma lei federal sobre o assunto.

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Fachin, Rosa e Luís Roberto, ao defenderem as legislações estaduais, reconheceram o princípio do interesse público superar o interesse individual, de forma que os estados que criaram legislações determinando o bloqueio do sinal de celular, visavam uma medida de segurança pública, que é de interesse coletivo, e não o direito do cidadão em ter um celular, que é algo individual.

Gilmar Mendes defendeu que seja analisado a possibilidade de se criar uma medida global e que o ministro da justiça, Alexandre de Moraes, discute uma alternativa nacional para o tema junto a Agência Nacional de Telecomunicações . #Presídio