A manhã dessa quinta-feira, 1, foi marcada pela impetração de mandados de segurança contra a decisão de Ricardo Lewandowski em ‘fatiar’ a votação que culminou com o impeachment de Dilma Rousseff, mas permitiu que ela continuasse usufruindo de seus #Direitos Políticos.

Após senadores e deputados federais anunciarem que utilizarão todos os meios legais possíveis para suspender a decisão que feriu a Constituição Federal, lei máxima do Estado e que não pode ser superada por outras normativas, o membro e descendente da histórica família real do Brasil, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, protocolou um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal.

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A causa de pedido da peça é a suspensão da decisão de Lewandowski, uma vez que a Constituição Federal determina que com a cassação do mandato, também ocorra a inelegibilidade por oito anos. A normativa legal não prevê acessoriedade na decisão e votação, mas deixa claro se tratar de sentença conjunta e inseparável. Por conta disso, Luiz Philippe embasou o seu pedido na previsão constitucional sobre o tema.

Além de Luiz Philippe, que também é um empresário no ramo de autopeças, a AMB (Associação Médica Brasileira), protocolou pedido semelhante junto ao Supremo. Para a associação, a decisão coloca em risco a constituição, a política e o ambiente jurídico brasileiro.

Já para o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, a decisão é preocupante, pois pode impactar negativamente na punição de outros políticos, como senadores e deputados que venham a ser condenados com a perda do mandato.

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Mendes ainda afirmou que a decisão é ilógica, bizarra e confessa que, não sabe se os benefícios mantidos para Dilma, seriam também conferidos aos seus adversários. Ou seja, das duas formas a decisão seria ilegal, primeiro por ferir a constituição e segundo por feri-la em prol de uma única pessoa.

Segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados e atual presidente da república em exercício, durante a viagem de Temer, essa decisão ainda terá muita repercussão na esfera política nacional. #Dilma Rousseff #Impeachment