Cinco mandados de segurança já foram protocolados para derrubar a decisão do presidente do Senado em fatiar a votação do impeachment, algo que não é previsto na Constituição Federal.

Os senadores Álvaro Dias e José Medeiros, bem como a AMB (Associação Médica do Brasil), o advogado Júlio César Martins Casarin, o PV (Partido Verde) e o empresário e descendente da família real brasileira, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, protocolaram ações pedindo a suspensão da decisão dessa quinta-feira, 1.

O PSDB anunciou que protocolará um mandado de segurança nessa sexta-feira, 2, onde obtém a assinatura e apoio do DEM, PPS e do presidente do PMDB, Romero Jucá, que também não concorda que 10 dos 19 senadores do partido, tenham votado para livrar Dilma de ficar inelegível.

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O deputado federal, Onyx Lorenzoni, também tentará suspender a decisão polêmica de Lewandowski.

O Partido dos Trabalhadores criticou os mandados, alegando que já haviam consultado a Mesa do Senado, perguntando se poderiam pedir destaques na votação. A resposta foi positiva e então, como última forma de evitar a condenação da ex-presidente, apresentaram o destaque, que por sua vez, foi aceito. A defesa de Dilma protocolou uma ação no STF, pedindo a suspensão de sua condenação.

Entenda o motivo da polêmica

A Constituição Federal é a lei máxima do Estado brasileiro, ou seja, não existe lei acima dela e todas as normativas gerais e especiais, devem respeitar as suas prerrogativas. De tal forma, quando ela determina algo, qualquer lei, decreto, resolução, portaria ou decisão que fira aquela previsão, é considerada inconstitucional, passível de mandado de segurança, Adin, entre outros remédios jurídicos.

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Logo, essa mesma constituição, determina em seu artigo 52, que ao presidente da república que sofrer o #Impeachment, cabe-lhe como sentença: perda do mandato COM inabilitação por oito anos. Essa inabilitação se estende a toda função pública, seja de caráter político ou administrativo.

Quando o presidente do Supremo Tribunal Federal acatou um destaque (DVS), que pedia o ‘fatiamento’ da votação do impeachment, houve então uma infração a este dispositivo constitucional. Lewandowski tentou argumentar que o faria para evitar que houvesse uma suspensão da sessão por conta de um mandado de segurança impetrado por algum partido ou deputado, deixando a decisão passível de uma ação posterior para analisá-la.

Por conta disso, todos os mandados de segurança já protocolados fundamentam a causa de pedido na inconstitucionalidade da decisão. O próprio ministro Gilmar Mendes declarou que a decisão tomada no dia 31 de agosto, foi preocupante e que abre precedentes que evitarão a punição de políticos condenados, como senadores e deputados.

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O mesmo valeria, por exemplo, para o deputado federal Eduardo Cunha, que corre o risco de ser cassado.

A tendência é que os pedidos sejam deferidos, entretanto, por se tratar de um assunto de grande repercussão e polêmica, pode haver muita cautela do Supremo na hora de decidir se cassa os direitos de Dilma ou não. #PT #Dilma Rousseff