A prefeita de Boa Vista, em Roraima, Teresa Surita (#PMDB) foi condenada nessa sexta-feira, 9, a perda do cargo. A condenação foi em 1ª instância e cabe recurso, já manifestado pela defesa da prefeita.

A condenação é por improbidade administrativa, decorrente de uma ação civil pública impetrada pelo MP, em 2008. O objeto central da lide foi o desvio de recursos provenientes da construção da Orla de Boa Vista, que aconteceu no ano de 2001. O valor total do projeto era de R$ 4.335.798,83, prevendo a construção de quatro plataformas, entretanto, apenas duas foram entregues pelo valor de R$ 3.959.355,38. Para tal mudança, era necessária a autorização de órgão competente, entretanto, nem a prefeita, tão pouco o secretário de obras respeitou tal regra.

Publicidade
Publicidade

A condenação

O acórdão da decisão da juíza Luzia Farias da Silva de Mendonça, que atua na 4ª Vara da Justiça Federal em Roraima, determina que Teresa e Nélio Borges, ex-secretário de obras do município, paguem a quantia de R$200 mil de multa, conjuntamente com a empresa responsável pela obra pública, a Sergen. Os réus também devem ressarcir os cofres públicos em R$853 mil.

O advogado de defesa de Teresa, Emerson Delgado, informou que já apresentou embargos de declaração para a decisão e que irá recorrer de todas as formas possíveis para evitar a condenação. Emerson não informou qual recurso pretende apresentar após os esclarecimentos dos embargos de declaração, que por sua vez, não suspendem a #Decisão Judicial de qualquer instância, mas buscam esclarecer o acordão de forma parcial ou integral, sobre algo que ficou obscuro, contraditório ou omisso.

Publicidade

Nesse caso em especial, a defesa alega que o acórdão nº 284, do Tribunal de Contas da União, já havia inocentado a prefeita na matéria da nova sentença. Os embargos têm efeito devolutivo, ou seja, retorna para o juiz de origem para que este avalie se de fato houve essa omissão ou contraditoriedade em relação a decisão do TCU ou se as matérias são distintas e a sentença permanece. A prefeita não quis comentar o caso. #Inelegibilidade