Nesta sexta-feira, 02, uma lei foi alterada no país. A alteração afeta diretamente o governo do presidente Michel Temer, do PMDB. Agora a definição de crime de responsabilidade foi alterada. Como o peemedebista não está no Brasil, quem sancionou a mudança foi o chefe do poder em exercício do país, Rodrigo Maia. Agora a Lei 13.332 diz que as regras do orçamento do governo não são mais definidas sob o olhar do Congresso Nacional. Temer com isso poderá fazer mudanças no orçamento mesmo sem nenhum apoio do Senado Federal, evitando assim um novo impeachment baseado na regra anterior. 

 A mudança na regra é a principal tese da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff.

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O advogado José Eduardo Cardozo entrou com uma mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a votação que gerou a deposição de Dilma fosse cancelada, usando agora a lei já alterada. Rousseff, apesar de perder o cargo, não ficou inelegível, o que para seus opositores também demonstra uma interpretação errada da Constituição Federal e que foi apoiada pelo Ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski.

Lei que derrubou Dilma muda

Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). Com a mudança, Temer terá um orçamento mais flexível, tirando de um local e colocando em outro, quando julgar necessário. Isso pode acontecer até mesmo com programas conhecidos do governo petista, como o  Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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O governo também tem agora a permissão para cancelar projetos de emendas coletivas do próprio Senado Federal, com exceção daquelas ditas obrigatórias, pois estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Alterações e polêmicas na web

A mudança na lei gerou muitas críticas, especialmente dos que apoiam Dilma. O argumento da petista é que Temer é um "golpista" e que queria chegar ao poder a qualquer custo. O peemedebista por sua vez diz que não aceitar a constituição é que é golpe.  #Michel Temer #PMDB