A Proposta de Emenda Constitucional 241, conhecida como a "PEC do Teto dos Gastos Públicos", poderá ser revertida caso assim queira o #Governo eleito nas eleições presidenciais de 2018. Embora a proposta tenha como objetivo limitar os gastos públicos nas áreas fins do Estado como, por exemplo, na saúde, educação e segurança pública, nada impedirá que, a partir de 2019 - quando o novo governo assumir -, a PEC seja revertida, fazendo com que o orçamento público anual se baseie, novamente, não somente na inflação acumulada do ano anterior - como propõe a PEC -, mas também no crescimento do PIB e na variação da arrecadação da União. Essa possibilidade de reversão de uma Emenda Constitucional se deve exatamente ao fato de que outra Emenda Constitucional pode, sem problemas legais, modificar os termos da Emenda precedente.

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A Emenda Constitucional proposta pelo governo Temer é um dos atos políticos mais polêmicos dos últimos anos. Setores relacionados à educação e à saúde têm protestado contra a possibilidade de vinculação do investimento público à inflação do ano anterior, já que não necessariamente tal aumento comportaria a realidade do PIB brasileiro no período e tampouco seria suficiente para um acréscimo de demanda aos serviços públicos, muito provável em decorrência da crise financeira brasileira. 

A proposta foi aprovada, em primeira votação, pela Câmara dos Deputados pouco tempo depois de decretada a Medida Provisória 746, conhecida como MP do Ensino Médio; entre ambos projetos, porém, há uma forte contradição financeira. A MP da Educação prevê ensino integral para todos os alunos do Ensino Médio, causando um aumento considerável do investimento com a área, ao mesmo tempo que a PEC 241 prevê um maior investimento limitado ao valor inflacionário do ano antecedente.

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Ou seja, ao mesmo tempo em que o governo Temer propõe aumentar o aporte no Ensino Público, propõe limitar esse investimento, tornando, na prática, absolutamente inviável o Ensino Médio Integral na rede pública de educação.

Embora o governo Temer defenda Emenda Constitucional como inevitável para que a economia brasileira volte a crescer, a PEC 241 pouco funcionará se não houver uma redução brusca da taxa SELIC, pois, quanto maiores os juros, maior é a dívida pública e, portanto, menor é a capacidade do Estado investir. O Banco Central já sinalizou que reduzirá levemente a taxa de juros, atualmente em 14,25% ao ano, o que não causará efeitos bruscos contra o aumento exponencial da dívida pública.

Ou seja, com tantas contradições e sem apresentar um consenso sobre os seus reais efeitos sobre a economia brasileira, a possibilidade de reversão da PEC 241 pelo próximo governo eleito é grande. Até mesmo Temer, em entrevista recente, já sinalizou que a Emenda pode cair em quatro anos sob a tutela de um governo apoiado pelo #PMDB. #Michel Temer