No dia 28 de julho, Lula e seus advogados, apresentaram ao Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), uma petição de mais de 30 páginas, que denunciava a violação dos direitos humanos do ex-presidente, por sua vez, praticados, supostamente, pelo juiz federal, Sérgio Moro. A petição, apesar de ser dirigida a órgão internacional, é comum a qualquer petição necessária para o início de uma ação.

Nessa quarta-feira, 26, ou seja, três meses após o pedido ser protocolado, a organização aceitou, preliminarmente, a análise do pedido, solicitando que o governo brasileiro esclareça as acusações apontadas na petição, sobre a violação dos direitos de Lula.

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Na época dessa petição, #Lula ainda não era réu das atuais ações.

Regras da ONU

O primeiro passo e regra absoluta para recorrer ao órgão internacional, é que todos os meios de recursos no país de origem do autor da petição, já tenham se esgotado. Como Lula já havia tido pedidos rejeitados pelo STF e estava certo que se fosse denunciado, seria preso e condenado por Moro, usou esses argumentos para recorrer ao órgão.

Após a análise do cumprimento desses requisitos, o caso é colocado para análise de 18 autoridades de diferentes nacionalidades. Eles analisam se houve ou não uma violação dos direitos humanos apontados pela petição. O governo originário do autor da petição, deve se manifestar sobre as supostas violações.

O julgamento do caso, em tese, demora até 12 meses, entretanto, como só há um órgão em todo o mundo, esse prazo costuma se exceder em meses ou anos.

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Ao término do procedimento do caso, a ONU recomenda a rejeição ou confirmação da violação dos direitos humanos.

O que a ONU pode fazer em prol do Lula?

Primeiramente, vale ressaltar que a ONU é sim um órgão de extrema importância para a comunidade internacional, ao contrário do que muita gente pensa.

Neste caso, o órgão só pode tomar duas providências, no hipótese de que se confirme as acusações:

1º Recomendar que o Brasil mude suas políticas judiciárias e faça mudanças legislativas;

2º Recomendar que o Brasil pague uma indenização ao autor da denúncia.

O que ela não pode fazer?

Interferir na soberania ou lei nacional, bem como nas investigações ou processos em que a parte autora da denúncia for o alvo. O comitê de Direitos Humanos da ONU também não pode exigir que suas recomendações sejam cumpridas. Caso não sejam, o país em questão fica prejudicado ou mal visto no cenário internacional, mas não há sanções econômicas ou de qualquer outro tipo.

O Brasil não costuma seguir as recomendações da ONU, pelo menos, não o tem feito nos últimos anos.

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Entretanto, isso não é uma regra. De uma forma geral, na pior das hipóteses, havendo a “condenação” das ações de Moro, não é o juiz que é o réu ou foco do procedimento, mas sim o país que ele representa, pois a ação é internacional pública, não possuindo o poder de um tribunal, diferentemente do TIP.

Logo, o objetivo central da defesa do ex-presidente, pode ter sido a de chamar a atenção da imprensa internacional sobre uma suposta violação dos direitos de Lula e dos demais investigados nos casos de corrupção, bem como tentar ‘ganhar tempo’ nas investigações de que é alvo, sendo que três investigações já se transformaram em denúncias. #Lava Jato #Sergio Moro