O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, votou a favor da aplicação de uma multa contra a ex-presidente do Brasil, Dilma Rousseff, nesta quinta-feira, 20.

O caso já é antigo e estava parado no TSE após uma solicitação de vistas do processo. Em 2010, durante campanha de Dilma, Lula gravou um vídeo de apoio à petista, na época, candidata ao seu primeiro mandato, no qual #Lula aparece por sete segundos no Palácio do Planalto falando sobre Dilma. Gilmar entendeu que Lula utilizou espaço oficial para fins eleitorais, o que é proibido por lei.

No ano passado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura defendeu a conclusão de que não houve irregularidade.

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O processo foi protocolado e está no TSE, desde 2010, mas o julgamento começou em 2015, mas não teve andamento desde então, por conta de um pedido de vistas, não possuindo data para o julgamento final.

O adiamento da decisão foi solicitado por Dias Toffoli, que presidia a sessão. Agora no lugar de Toffoli como presidente do TSE, Mendes votou a favor da multa, aguarda o voto de cinco outros ministros e recebeu um pedido de nova vista dos autos pelo ministro Herman Benjamin. Nos últimos seis anos, o processo teve vários relatores, devido ao tempo de mandato dos ministros e, por isso, a ação se retardou cada vez mais no tempo.

O que diz a lei e Gilmar Mendes sobre o caso

A Lei 9.504 proíbe que agentes públicos, sejam eles servidores ou políticos, pratiquem qualquer conduta que afete a igualdade de oportunidade entre os candidatos a cargos públicos, como, por exemplo, usar o espaço oficial ou o poder de um cargo para promover um candidato.

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Apesar de proibida, essa prática é muito comum em todo o país, inclusive em eleições municipais, onde prefeitos lançam os vices para o cargo principal e usam o cargo para defender a continuidade de um projeto político.

Por conta disso, Gilmar Mendes está convicto de que a campanha de Dilma usou bem público como se fosse particular para promover a sua candidatura, o que também, foi desleal com os concorrentes, que não tiveram o mesmo tipo de publicidade. #Justiça #Dilma Rousseff