Em decisão inusitada, a Justiça Federal de Assis (SP) condenou um advogado a exercer #Advocacia Dativa em um total de noventa processos, no mínimo, com qualidade e eficácia razoáveis. Trata-se de pena alternativa, uma vez que o profissional foi condenado em 1º instância a 4 anos e 6 meses de reclusão. A seguir, entenda o que levou a Justiça Federal de Assis a converter a pena, originalmente de reclusão, em prestação a comunidade de modalidade inédita no ordenamento jurídico.

Dos fatos

À época dos fatos, o réu condenado atuava como Delegado de Polícia Estadual no município paulista de Cândido Mota, e após investigações da Corregedoria da Polícia Civil, foi condenado em 1º instância pelo crime de peculato, após se apropriar de vários vídeo games apreendidos em diligências que integravam investigações sobre crime de descaminhoOs Objetos do crime foram encontrados na residência dele, após uma operação de busca e apreensão realizada pela Corregedoria da Polícia Civil.

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O juiz de 1º instância, em primeiro momento, condenou o réu a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, mas, após recorrer, este teve seu recurso acolhido em 2º instância, e sua pena foi revertida em prestação de serviços à comunidade, cumulada com multa no valor de R$ 10.987,16.

O profissional já possuía carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, porém não exercia advocacia por estar investido no cargo de Delegado de Polícia. Com isso em mente, o juiz federal Luciano Tertuliano adaptou a prestação à comunidade, de forma a maximizar o aproveitamento social da pena a ser cumprida pelo réu, e para isso, decretou que a pena seria cumprida através da advocacia dativa, e o réu deveria atuar em noventa processos no mínimo, e o abatimento das horas de serviço comunitário aconteceria da seguinte forma: para cada instrução processual finalizada, o advogado teria horas abatidas de sua prestação, também se tornou responsável por cada processo conduzido até o fim, e responsabilizado a exercer advocacia dativa com qualidade, e desempenho aceitável.

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#Direito Penal #Casos de polícia