Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (#STF), decidiu pela prisão do réu após julgamento de segunda instância. A deliberação contou com o voto minerva da Ministra presidente da Casa, Cármem Lúcia.

Contudo, a decisão da Suprema Corte sustentou o entendimento em que foi aplicado no mês de fevereiro desse ano, direcionado a um caso específico.

A proposta seguiu para o plenário por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com a intensão que fosse realizado a exposição e votação da matéria. O efeito deverá ser incorporado de forma conclusiva em todos os tribunais do país. Com relação à inaplicabilidade por parte do magistrado, vale ressaltar que o não cumprimento da decisão chancelada pelo STF, abre precedentes para o cabimento de recurso especial, o qual será facultado as partes legitimadas.

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Com a nova alteração, o Ministério Público se mantêm fortalecido para supervisionar e questionar o cumprimento da pena. O réu que por ventura estiver em condição de liberdade, nesse contexto, podem os juízes dos tribunais de segunda instância utilizar-se de sua faculdade para ordenar a prisão do sentenciado.

Essa decisão foi uma vitória do Ministério Público Federal (MPF), inclusive, do Procurador Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, pois, os despachos sobre a matéria serão de repercussão direta nos benefícios de delação premiada, acordos negociados pela própria instituição. Como por exemplo, a Operação Lava Jato.

Foram apresentadas ao Supremo Tribunal duas ações, ou seja, uma pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e outra pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). Todas faziam menção ao princípio da presunção de inocência, aquele que não admite a prisão, enquanto houver a disposição de direito a recurso.

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A votação foi iniciada em 1º de setembro e consequentemente, finalizada nesta quarta-feira (5). Votaram pela prisão em segunda instância, ou seja, pelo entendimento predominante, os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, e por último com a missão do desempate, a presidente da Corte Cármen Lúcia.

Com votos vencidos tivemos os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o relator Marco Aurélio Mello.

Ministro Barroso, optou em citar casos de réus que continuaram em liberdade por anos após a condenação. Ressaltou ainda que as múltiplas possibilidades de recursos, combinado com a falta de celeridade de alguns processos, geram a impunidade.

Já Gilmar Mendes, apostou na tese de que a prisão antecipada agride a presunção da inocência, mas a Constituição Federal da República (CFR), dispõe de remédios (para a defesa) que podem ser impetrados conforme a necessidade.

Em fevereiro, um pouco diferente desse resultado a votação se deu em 7 votos a 4, a maioria da Corte, determinou naquela época para a ocorrência da prisão antes da sentença definitiva.

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Entretanto, a decisão não era vinculativa, ou melhor, não havia obrigatoriedade para as instâncias inferiores cumprir o feito. Então, várias sentenças contrárias a esse entendimento foram deferidas. Portanto, devido aos desencontros dessas decisões, o STF, achou por bem, pacificar o entendimento em todo país. #Lava Jato