Na última segunda-feira, 10, foi aprovado em primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a "PEC do Teto", que limita os #gastos públicos pelos próximos 20 anos. No entanto, para que a medida comece a valer, ela ainda passará por um segundo turno de votação entre os deputados para depois ser enviada ao Senado Federal. Na avaliação do governo, o projeto tem um objetivo claro: limitar os gastos e reequilibrar as finanças do país.

Especialmente os partidos que faziam parte da antiga base de Dilma Rousseff, ex-presidente da República destituída por impeachment, se mostram contra a PEC e acreditam que ela vai tirar recursos importantes de áreas essenciais como saúde e educação.

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Será que vai mesmo? Entenda, por meio de cinco perguntas e respostas, o teor da #pec 241, que deve ter o seu segundo turno de votação na Câmara entre os dias 24 e 25 de outubro.

Qual é a proposta da PEC 241?

A proposta defendida pelo Palácio do Planalto através desse projeto é limitar os gastos públicos e dar um primeiro passo visando o reequilíbrio econômico do país. Para tanto, a emenda prevê um limite anual de despesas considerando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. A dívida pública atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, e o receio dos atuais governantes é que essa cota possa aumentar ainda mais.

Como será feito o cálculo que limitará os gastos?

Henrique Meirelles, atual ministro da Fazenda, entende que o governo está se endividando cada vez mais e pagando juros altos para quitar as contas públicas.

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Por essa razão, a PEC 241 ganhou prioridade dentro do Palácio do Planalto. Se aprovada em todas as instâncias, os governos e suas esferas não poderão gastar mais do que gastaram no ano anterior, considerando a inflação. Em outras palavras, excetuando a inflação, os governos deverão gastar o mesmo que gastaram no último ano. A inflação nada mais é do que a desvalorização do dinheiro em um determinado período, sendo medida pela Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo prevê inflação de 7,2% para 2017, quando a PEC 241 já poderá estar vigente.

Qual o prazo de duração da proposta?

O texto inicial estabelece um prazo de 20 anos de vigência da PEC 241. A partir do décimo ano, no entanto, o então presidente da República terá o direito de mudar o sistema de correção das contas públicas. Mas a proposta de modificação precisará ser enviada ao Congresso em forma de lei complementar.

O que acontece se o limite de gastos não for respeitado pelos governantes?

Os poderes que não respeitarem o limite de gastos estabelecido pela PEC 241 estarão "congelados" no ano seguinte.

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Isso porque, se não houver o cumprimento, os governantes ficaram impedidos, no ano próximo, de contratar pessoal, realizar concursos, reajustar salários e criar novas despesas.

Quais gastos de governo estão incluídos no projeto?

De acordo com o governo, apenas as áreas da saúde e da educação não entrarão no projeto da PEC 241 para o ano de 2017. Tanto saúde como educação só passam a entrar no limite de gastos em 2018. O presidente Temer, em entrevistas, tem dito que a PEC não é para saúde, educação ou determinada área, mas global. Ele admitiu, no entanto, que quando o governo for formalizar orçamento para alguma obra, os recursos poderão ser revistos para "sempre compensar educação e saúde".

#Michel Temer