Apesar de na última semana o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter afirmado que a mudança na Lei de Repatriação seria um assunto encerrado na Casa, ainda havia expectativa de que a proposta poderia voltar à pauta novamente nesta semana. Com a ausência de Maia para ocupar a Presidência da República interinamente, caberia ao vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), a missão de retomar a pauta e buscar um acordo para que a aprovação ocorresse. Questionado sobre o tema, Maranhão afirmou considerá-lo relevante e, caso fosse de interesse da sociedade, o levaria a votação. No entanto, segundo o relator da proposta, Alexandre Baldy (PTN-GO), a busca de um novo acordo com oposição e governadores fracassou, motivando o arquivamento, em definitivo, da matéria.

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Mudanças

O Projeto de Lei (PL) 2.617/15 visa promover alterações no texto da Lei 13.254/16, que passou a vigorar neste ano, ainda durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, e tem como propósito anistiar infrações relacionadas a evasão de divisas e sonegação. Para isto, o #Governo propôs que valores no exterior enviados de forma ilegal pudessem ser repatriados mediante o pagamento de 15% de imposto de renda e 15% multa referentes às finanças movimentadas entre 2010 a 2014, com prazo para aderir à medida até o próximo dia 31 de outubro. Com a aproximação da data-limite para adesão, caberia à Câmara acelerar a votação da matéria, que estipularia um prazo maior, modificaria a divisão de valores com Estados e Municípios e também a forma de cálculo das multas e taxas.

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Caso fossem aprovadas as mudanças propostas pelo relator do projeto, Alexandre Baldy (PTN-GO), o novo prazo para aderir à lei seria 16 de novembro deste ano e as multas e impostos cobrados incidiriam apenas sobre o valor registrado em 31 de dezembro de 2014. Além disso, o novo texto estipularia uma mudança na divisão dos valores arrecadados com Estados e Municípios, que atualmente recebem 21,5% de tudo que é arrecadado com o imposto de renda dos valores repatriados. Interessados em ampliar os ganhos, governadores e prefeitos buscaram articulação em Brasília para que houvesse um aumento na divisão, incluindo o valor das multas cobradas. Como solução para o impasse, Baldy propôs que a divisão das multas entre União, Estados e municípios só ocorresse quando o valor arrecadado superasse R$ 25 bilhões.

Sem Acordo

A proposta de divisão trazida pelo relator, em comum acordo com o governo, não teria agradado governadores e membros da bancada da oposição, sobretudo do PT, que recusaram os moldes apresentados.

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Para eles, o ideal seria que a divisão ocorresse a partir de um piso menor: R$ 15 bilhões, o que foi recusado pela União. Sem um acordo, afirmou o relator na noite da segunda-feira (17), não seria possível prosseguir com a votação, já que a oposição poderia apresentar emendas e destaques ao projeto visando ampliar os valores destinados aos Estados e municípios. Tal situação, afirmou Baldy, poderia criar uma situação complicada para os deputados com o governo federal, que não é a favor de uma divisão maior nos valores arrecadados com a lei, e com os governadores. Assim, a decisão terminou sendo o arquivamento do projeto.

Até o momento, de acordo com dados da Receita Federal, os acordos feitos já teriam rendido cerca de R$ 12 bilhões, o que está dentro das estimativas do governo Dilma à época do lançamento da Lei, que era entre R$ 11 bilhões e R$ 40 bilhões apenas com o pagamento das multas e taxas. Já com as modificações propostas pelo PL esperava-se que o valor de arrecadação ficasse entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões. Sem as mudanças, segundo previsões do governo, a expectativa é de que o valor chegue a no máximo R$ 50 bilhões. #Lei da Repatriação #Câmara dos Deputados