O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 241, popularmente conhecida como PEC do teto de gastos, na noite desta segunda-feira (10), por 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções. 

Vale ressaltar que esse foi apenas o 1º turno da votação. Como trata de uma emenda à Constituição, eram necessário, no mínimo, o voto de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição ainda precisará passar por uma segunda votação, prevista para acontecer no dia 24 de outubro, segundo o relator do projeto, Darcísio Perondi (#PMDB-RS).

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Após encerrado seu trâmite na Câmara, a PEC será encaminhada ao Senado Federal.

 A aprovação dessa PEC era vista como primordial para os planos do governo #Michel Temer. A proposta foi enviada ao Congresso Federal justamente pelo Planalto, ainda enquanto o governo era interino. O Executivo considerada a PEC 241 como uma forma de conseguir reequilibrar as contas públicas.

O porta-voz do Planalto afirmou, pouco depois da votação da proposta na Câmara, que, caso seja mesmo aprovada, a PEC irá "proteger a economia brasileira da irresponsabilidade fiscal". Alexandre Parola ainda afirmou que ela irá colocar "o Brasil nos trilhos". 

Por outro lado, a Procuradoria Geral da República divulgou nota, na última sexta-feira (7), afirmando que a PEC é inconstitucional, pois ofende a "independência e a autonomia" dos poderes. 

O que diz a PEC 241

O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição é frear os gastos públicos por 20 anos.

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Em outras palavras, o governo Temer propõe limitar as despesas, gastando apenas o estabelecido pelo orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Caso seja aprovada pelo Congresso Federal, a PEC entra em vigor a partir de 2017. Ponto de maior discórdia, o limite para gastos com saúde e educação passaria a valer após 2018. 

Uma outra polêmica envolvendo a PEC aprovada em 1º turno pelos deputados trata das penalizações caso ela não seja cumprida. O texto prevê que algumas das sanções sejam a impossibilidade de realização de novos concursos públicos ou a criação de novos cargos, por exemplo. 

Saúde e Educação

Muito se foi discutido entre opositores e apoiadores da PEC sobre com ficariam os gastos públicos com Saúde e Educação, chegando ao ponto do Governo Federal afirmar em rede nacional que não iria congelar os gastos nessas áreas tão importantes. O que Michel Temer esqueceu de comentar apenas que o congelamento não iria acontecer durante seu governo, já que ele deve durar (caso não ocorra nada fora do comum) até 2018, porém, nos anos seguintes, pelos próximos 18 anos, as áreas da Saúde e Educação ficarão sim com seus investimentos dependendo da inflação.

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O ministro da Fazenda de Temer, Henrique Meirelles, afirmou que o problema dessas duas áreas não é a quantidade de recursos destinados a ela, e sim como eles são gastos.

Já a líder do Governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou: "Teremos muito trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e educação não terão cortes, como a oposição tenta fazer a população acreditar".  #Dentro da política