O Senado aprovou, no último dia 22 um regime de urgência para fazer prioritária a votação do PLS 280/2016, de autoria do Presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), que define e estabelece providências contra o abuso de autoridade dos membros da Administração Pública, dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos membros do Ministério Público.

Em sua justificativa, Renan Calheiros declarou que a atual lei sobre o tema – Lei 4898/65 – está “defasada” e necessita de reformulação para efetivar as punições: “Assim, o projeto de lei ora apresentado define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que têm o condão de atingir, impedindo, embaraçando ou prejudicando o gozo dos direitos e garantias fundamentais.

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[…] O projeto também atualiza os crimes de abuso de autoridade em situações específicas, mormente para coibir e punir condutas que escapem ao Estado Democrático de Direito, ao pluralismo e à dignidade da pessoa humana”.

“Oportuna e meritória”

O Senador Romero Jucá (PMDB-RR) mostrou apoio ao projeto em seu relatório da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR): “Diante do exposto, concluímos ser a proposição oportuna e meritória, visto que busca dar melhor proteção aos direitos e garantias fundamentais que a nossa Carta Magna bem consagra”.

O peemedebista declarou que não existe intuito de interferir no Judiciário, mas o desejo de garantir que os processos penais aconteçam dentro da legalidade: “Reafirmamos a intenção de não opor obstáculos à continuidade de trabalhos e atividades desenvolvidos pelas instituições do Estado brasileiro, particularmente os que notabilizaram como a operação Lava-Jato.

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Desejamos que essas atividades transcorram nos limites da lei e no intuito da apuração da verdade, assim como que se concluam com a responsabilização de todos aqueles que tenham dado causa, por ação ou omissão, a prejuízo do Erário”.

Intimidação

Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a matéria visa atingir o Judiciário e prejudicar as investigações da Polícia Federal. Em seu abaixo-assinado com mais de 70 mil assinaturas, a Associação expõe o seu descontentamento: “A proposta, se aprovada tal como está, intimidará juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, que hoje são investigados em operações como Lava-Jato, Zelotes, Acrônimo e outras”.

O Vereador de Jundiaí Paulo Sérgio Martins (PPS-SP) também se mostrou contrário ao projeto. Em sua moção enviada à Secretária-Geral da Presidência do Senado, o Vereador alegou que a redefinição apresentada possui uma finalidade intimidadora: “A nova norma não pode, no entanto, intimidar autoridades no cumprimento de suas obrigações, obstruir o andamento das investigações e limitar métodos investigativos”.

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Juiz Sérgio Moro

Em um aditamento anexado à moção de apoio do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo (SINDASP-SP), foi atribuído ao Juiz Sérgio Moro o surgimento do “abuso de Poder” e os seus efeitos “inconstitucionais”, tomando como exemplo o caso do vereador Jeremias Casemiro (SD-RJ), acusado de chefiar um esquema de fraude a licitação e desvio de verba: “[O Caso do Vereador Jeremias Casemiro] foi apresentado pela defesa perante o #Senado Federal no PLS 280/2016 como paradigma de abuso de Poder, pois contempla a situação nova, de uma Nova Era inaugurada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal #Sergio Moro, onde primeiro se prende preventivamente um cidadão brasileiro, para que depois, ou seja, no curso do processo as provas sejam produzidas”.

O Ministro do STF Gilmar Mendes, o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot e o Presidente da OAB Cláudio Lamachia estiveram presentes em um debate no Plenário sobre a proposta, ocorrido no último dia 23, enquanto que o Juiz Sérgio Moro participará do próximo debate no dia 1º de dezembro. Quanto à votação, o Senador Renan Calheiros espera que ocorra no próximo dia 06. #Lava Jato