Na noite de terça-feira, 29, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal, julgou um habeas corpus de uma lide carioca onde 5 pessoas foram denunciadas por suposta realização de abortos clandestinos, com o consentimento da gestante.

Como tudo começou

O caso aconteceu em Duque de Caxias, em 2013, e os envolvidos foram presos em flagrante. No referido caso, os presos foram libertos pelo juízo de primeira instância, após o término do prazo da prisão. O MP-RJ recorreu da decisão e pediu a prisão preventiva dos cinco denunciados, sem se atentar aos requisitos legais para a prisão preventiva. Em um ato ‘automático’ da #Justiça, o TJ-RJ acatou o pedido, que foi confirmado pelo STJ.

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Os autos foram enviados ao #STF, onde o ministro Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus, pois não havia o preenchimento dos requisitos necessários para manter alguém preso preventivamente. O ministro Barroso, por sua vez, pediu vista dos autos.

A decisão

Os ministros decidiram que os réus devem ficar em liberdade, pois possuem residência fixa, são réus primários e contam com bons antecedentes. Barroso citou que o CP em vigor é anterior a Constituição, logo, existe uma divergência entre as duas normativas. De tal maneira, não se pode considerar crime, quando um aborto for realizado até o terceiro mês de gestação. Se não há tipo, não há crime.

Logo, nenhuma das mulheres que foram acusadas de utilizar os serviços da clínica, foram acusadas. Os réus foram soltos e inocentados, já que não há mais crime.

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O julgamento foi pela instância máxima, então não há o que se falar em recorrer da decisão.

A decisão ainda concluiu que criminalizar o aborto antes do terceiro mês, fere os direitos a autonomia da mulher, bem como a sua integridade psíquica e física, além de provocar elevada discriminação social, sobretudo, contra as mulheres pobres.

O que muda na prática?

Embora muito parlamentar tenha se desesperado publicando vídeos de crianças já grandes e formadas com o braço saindo de dentro do útero da mãe (um desses vídeos foram tirados de uma cena de filme) e começarem a se mobilizar para acabar com essa ‘pouca vergonha’, segundo palavras de pelo menos cinco deles, a verdade é que nada mudou!

A decisão do Supremo, pode ser usada por outros tribunais que julguem casos similares, uma vez que ao criar uma súmula, esta serve de base legal para outros processos. Entretanto, a decisão julgada, foi válida apenas para o caso de Duque de Caxias. Cada caso é julgado a parte pelo respectivo juízo competente.

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Alguns grupos de esquerda e feministas disseram que esse é um passo que vai fazer a mulher ter cuidados médicos e estar fora de perigo na realização do aborto, mas na prática isso também não condiz com a realidade. O Brasil sempre será conservador em alguns restritos aspectos, logo, sempre terá comportamento conversador e moralista diante do aborto, ainda que, hipoteticamente, fosse legalizado.

Existem inúmeros documentários que mostram que mesmo nos casos em que há autorização legal para fazer o aborto, as mulheres que dependem do sistema público são tratadas da pior maneira e chamadas de assassinas. Isso nunca vai mudar, pois não é um problema legal ou político, mas comportamental.

Logo, quem não quer fazer aborto, continuará não fazendo. Quem decidir fazê-lo, continuará o fazendo em uma clínica particular, sem que ninguém saiba ou em uma clandestina, se não tiver dinheiro. O aborto é como o tráfico de drogas, todos sabem que a lei proíbe, mas quem precisa, sabe onde encontrar.

Então, mesmo com muita gente se desesperando, a realidade é que nada, absolutamente, mudou ou mudará. Mesmo que as hipóteses permissivas, venham a ser, hipoteticamente, proibidas, nada mudará na prática, apenas na teoria. Portanto, o aborto não foi descriminalizado, mas uma decisão individual permitiu que outras do mesmo tipo possam surgir, sem que exista qualquer revolução jurídica, social ou política a respeito do assunto. #Legislação