Uma decisão concedida na noite dessa quarta-feira (14), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que retorne à Casa Inicial (#Câmara dos Deputados), o “pacote de medidas contra a #Corrupção”. O projeto também denominado como “Dez Medidas contra a Corrupção”, que havia sido enviado à Câmara dos Deputados, com amplo apoio popular e também amplo apoio dos investigadores, procuradores e do juiz Sérgio Moro, a partir de agora, após a decisão de Fux, está cancelado e retornará originalmente para análise dos deputados.

O pacote de medidas que havia sido totalmente “desfigurado”, após discussão e votação de parlamentares, ocorrida na madrugada do dia 30 de novembro, (mesmo dia em que o país se chocava com a queda do avião da Chapecoense), a partir de agora, terá todas as suas modificações desfeitas, ou seja, o projeto original voltará à Câmara dos Deputados como se não houvesse sido feita nenhuma alteração.

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O ministro Luiz Fux, após analisar o projeto de lei, entendeu que houve um erro de tramitação do projeto dentro da Câmara dos Deputados. Agora, o projeto que estava no Senado, terá que ser devolvido à Câmara, para que os deputados votem a aprovação do projeto de lei novamente.

Desfiguração do projeto

Quando o pacote de medidas passou pela análise dos deputados, houve grande mudança no conteúdo das medidas, praticamente a tornando nula, do ponto de vista original. Medidas que não tinham apelo popular, como a inclusão de medidas para punir juízes e membros do Ministério Público, por eventual cometimento de “crimes de abuso de autoridade” foram anexadas ao projeto.

A decisão de Luiz Fux, apesar de cancelar toda a tramitação do projeto, é de caráter provisório. A decisão do mandado de segurança, foi protocolado pelo deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que enviou um questionamento ao STF pela inclusão, no pacote de medidas anticorrupção, da emenda que punia crimes de abuso de autoridade.

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Rodrigo Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, a lógica em que foi baseada a decisão do ministro Luiz Fux é uma “intromissão indevida” vinda do poder Judiciário, nos trâmites realizados no poder executivo e que a lógica da decisão não tem sentido, já que a lei da Ficha Limpa foi enviada ao Senado no mesmo molde das medidas anticorrupção. #Justiça