Uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (#STF), Luiz Fux, devolveu o projeto original que trata das dez medidas de combate à #Corrupção, sugeridas por membros do Ministério Público e pela força-tarefa da Operação Lava-Jato. O projeto anticorrupção havia sido encaminhado ao Senado Federal, em 30 de novembro, após polêmica votação ocorrida na Câmara. A ordem deferida pelo ministro Fux, foi dada nesta quarta-feira (14), através de um mandado de segurança impetrado no dia 02 de dezembro, que solicitava a anulação, através de liminar da votação do pacote de combate à corrupção. O ministro Luiz Fux atendeu a um pedido do deputado federal Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo.

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Transformação do projeto original

A solicitação do deputado Eduardo Bolsonaro tem como amparo o projeto original de combate à corrupção, através das dez medidas, que tiveram ampla discussão com membros da Operação Lava-Jato. O projeto inicial também contou com o respaldo da sociedade civil, através de iniciativa popular, com a assinatura de mais de 2 milhões de 400 mil pessoas. O projeto inicial com a relatoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), também tem o apoio do juiz Sérgio Moro. Após uma votação na Câmara dos Deputados, o projeto acabou sendo "desfigurado" através de vários destaques incluídos por parlamentares. A base da solicitação de Bolsonaro, demonstrava que o projeto inicial havia sido transformado, principalmente em relação à uma cláusula que trata do abuso de autoridade, além da tentativa para que o projeto fosse votado com urgência no Senado Federal, já no dia seguinte à data de votação na Câmara, que resultou em aprovação.

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A justificação no despacho do ministro Fux, esclarece que projetos de iniciativa popular merecem um tipo de tramitação diferenciada. Ainda de acordo com o magistrado da mais alta Corte do país, a Câmara não seguiu adequadamente os preceitos legislativos para o projeto, já que segundo decisão do magistrado, houve "evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares, ocasionando a frustração da intenção da sociedade de apresentar uma proposta de acordo com os seus anseios", conforme delineado na decisão liminar. Embora o texto original das dez medidas de combate à corrupção tenha sido aprovado na Câmara por 450 votos a 1 no último dia 30 e amparado pelo Ministério Público Federal e pela sociedade, o projeto acabou sendo amplamente alterado posteriormente em Plenário da Câmara Federal. #Lava Jato