A aprovação da PEC 241, que ocorreu nesta terça-feira, 13, coloca em xeque a situação de um país em grave crise #Política, que, por sua vez, agrava ainda mais o desenvolvimento econômico. Limitar gastos é dizer também que menos dinheiro irá circular. Se menos dinheiro circula, não há crescimento.

Apesar da justificativa da redução de gastos para evitar o aumento do endividamento público, limitar a aplicação de novos recursos significa, também, tornar cada vez mais apertado o orçamento, especialmente em saúde e educação, já que a população continuará a demandar esses serviços.

Já para o Planalto, a aprovação das medidas é vista com bons olhos.

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Em um evento realizado em São Paulo, nesta terça-feira, 13, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn,disse que o teto de gastos públicos é importante para conter os juros. Contudo, não há sinalização de que os juros tenham queda expressiva.

No entanto, a expectativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é de que o ajuste fiscal faça com que o país volte a crescer. Para isso, nos próximos dias, pretende lançar um pacote de estímulos a #Economia, que, segundo ele, não dependerá de liberação de subsídios do governo, mas que possibilitaria a tomada de créditos de maneira geral.

Divergências

Apesar da comemoração em Brasília, a aprovação da PEC 241 não foi bem aceita no meio econômico e seus representantes. O Conselho Federal de Economia (Cofecon) se posicionou contrária ao projeto desde seu início.

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De acordo com a entidade, o país demanda grandes recursos de investimento, especialmente nas áreas de seguridade social e educação. Para isso, precisa de medidas que avancem e mantenham o crescimento socioeconômico, preservando a inclusão e distribuição de renda.

A entidade faz críticas à concentração de riquezas e ao modelo tributário do Brasil em comparação a outros países, como os que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “No atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho”, diz trecho da nota da entidade.

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Para a Cofecon, a PEC 241 propõe ações que vão provocar efeitos negativos na população mais vulnerável, já que congela investimentos em área já deficientes de recursos, como saúde e a educação.

Para o economista Delfim Netto, a PEC 241 tem lado positivo, pois fixará um teto de despesas e antecipa receitas de investimentos que ocorreriam somente em alguns anos, como no caso da saúde, cujo valor de investimento chega a 15% da receita líquida do governo, o que ocorreria somente em 2020. Além disso, Delfim argumenta que o poder de decisão passa a ser do Congresso, que pode julgar a necessidade – ou não – de aumentar os pisos de investimento. #Pec241