Uma decisão polêmica foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Após os constantes atos de intolerância religiosa, como é visto em vídeos espalhados pela internet, onde pessoas invadem cultos e missas, fazem manifestações e atos polêmicos em frente à igrejas, além dos casos de violência, a prefeitura de Novo Gama, em Goiás, criou uma lei que proibia atos contra a fé cristã.

A lei em questão não visava punir quem tivesse opinião ou religião distinta ao cristianismo, seja ele protestante ou católico, mas de evitar atos consumados contra qualquer manifestação de fé cristã, seja em eventos ou dentro das respectivas denominações religiosas.

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Políticos insatisfeitos com a decisão, ajuizaram uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental), alegando que a referida lei protege uma religião em especifico, impendido a liberdade de atos de outras crenças, ainda que estes venham a ser considerados abusivos ao cristianismo.

A lei contestada previa que se ocorrer um dos atos previstos no artigo 208 do Código Penal (vilipendiar objeto ou ato religioso, escarnecer alguém por conta de sua crença e impedir ou perturbar cerimônia de cunho religioso), as autoridades policiais tinham autorização para interferir os atos e os infratores responderiam criminalmente. O ministro Dias Toffoli conferiu liminar a ADPF, suspendendo os efeitos da lei 1.515/2015 e possibilitando que, após o recesso de final de ano, o plenário do #STF decida sobre o caso.

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Para o ministro Dias Toffoli, não há necessidade de tal lei, uma vez que a Constituição Federal concede “vasta” proteção a liberdade religiosa, impedindo atos de intolerância. Também salientou que a lei municipal prevê proteção a uma religião especifica e que isso não pode acontecer, logo, o texto é inconstitucional.

Parlamentares do município, bem como advogados, argumentam que a lei não visa impedir que existam outras crenças, mas sim de coibir atos de intolerância religiosa contra o cristianismo, uma vez que movimentos LGBT e feministas, bem como membros de religiões afro, já fizeram atos adentrando reuniões religiosas, promovendo beijo gay, manifestando-se com poucas roupas ou com nudez em frente a igrejas, entre outros atos que ganharam repercussão nacional.

Goiás possui número significativo de pessoas adeptas ao candomblé, espiritismo e ateísmo, o que justifica a indignação dos que apoiam a ADPF. O STF também deve decidir no próximo ano, a inconstitucionalidade do sacrifício de animais para rituais religiosos. As religiões de origem africana, costumam matar animais diversos para a realização de trabalhos de amarração e oferendas a entidades satânicas. Como a Constituição proíbe os maus tratos contra animais, uma lei criada no Rio Grande do Sul foi levada até o Supremo para decidir sua constitucionalidade. O texto prevê que se os maus tratos forem em nome da religião, os praticantes não devem ser punidos. #Legislação #Justiça