Mais uma vez, durante os protestos ocorridos no domingo, 4 de dezembro, testemunhamos manifestantes diversos defendendo a intervenção militar como única forma de "salvar" o #Brasil. Fazendo alusão ao artigo 142 da Constituição Federal, cartazes clamavam por uma "intervenção militar constitucional", sem se dar conta de que esse conceito é fruto da falta de entendimento do texto constitucional.

A introdução do artigo traz a descrição de quais órgãos constituem as Forças Armadas e especifica que sua base está na hierarquia e na disciplina, sujeitas à "autoridade suprema" do Presidente da República. Além da defesa da Pátria, cabe às Forças Armadas garantir a lei, a ordem e os poderes constitucionais.

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Nesse sentido, uma intervenção militar só é constitucional se realizada por determinação de um dos poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário), devendo estar ainda submetidos ao Presidente. Assim, o fechamento do Congresso e a destituição do parlamento não encontra suporte na Constituição de 1988.

Segundo o diretor da Faculdade de Direito da UFMG e advogado Fernando Jayme, em entrevista ao portal Terra, uma intervenção nos moldes do que clamam esses manifestantes entusiastas do militarismo caracteriza-se como golpe, pois não há consentimento legal algum para que isso ocorra.

Ademais, a Lei Complementar nº 97, de 1999, em seu artigo 15, esclarece que qualquer ação das Forças Armadas no sentido de intervenção pública deve partir da iniciativa de um dos poderes, obedecendo a diretrizes baixadas por ato presidencial, após esgotamento de todas as ferramentas destinadas à preservação da ordem, ou seja, da segurança pública.

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É importante entender que o poder que emana do povo foi exercido ao se escolher os governantes, os quais deveriam representar a população do país. Ainda que estejamos vivendo uma crise de representatividade política, nosso poder foi delegado a esses governantes por meio do voto e, como cidadãos, não temos como "dar ordens" às Forças Armadas.

Outro risco bastante real diante de um golpe militar é o de instauração de uma regime ditatorial que se estenda, como ocorreu em 1964, minando qualquer liberdade de expressão que parta do povo - até mesmo a liberdade daqueles que defendem o militarismo.

A história nos mostra ainda que durante o regime militar, apesar da pauta voltada para se garantir a lei e a ordem, houve corrupção, inclusive por meio de acordos com as elites que, hoje, são as principais responsáveis por tomar o dinheiro público. Como admitiu o próprio Castello Branco, o problema mais grave do Brasil, a corrupção, é algo difícil de se "caracterizar, punir e erradicar", a exemplo dos casos dos chamados governadores biônicos, que praticavam extorsão e se favoreciam mesmo durante o regime - além de se mostrarem publicamente favoráveis a ele. #Protestos no Brasil #Crise-de-governo