Diante das recentes tragédias aéreas que abalaram o país, um decreto assinado em maio de 2014 voltou a ganhar importância, já que trata da investigação sobre acidentes aéreos e a forma como elas devem ser conduzidas. A lei 12970 prevê que os dados coletados sejam de acesso exclusivo da Aeronáutica, e que outros órgãos, como Ministério Público e Polícia Civil só tenham acesso às informações mediante expressa autorização judicial.

Sendo assim, gravações das caixas-pretas, conversas entre piloto e torres de controle, dados técnicos e até mesmo os destroços da aeronave serão acessados apenas pela comissão específica de investigação instaurada pela Força Aérea.

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A medida, embora ainda cause certa #Polêmica, visa preservar a independência da investigação e tem como objetivo principal fornecer dados para que outras tragédias possam ser evitadas.

Acidentes com político e magistrado estão sujeitos à Lei

O decreto assinado pela então presidente Dilma voltou aos noticiários nessa semana devido ao acidente que vitimou, entre outras pessoas, o Ministro do STF, Teori Zavasky. O mesmo ocorreu em agosto de 2014, quando do acidente fatal com o então candidato à presidência pelo PSB, Eduardo Campos, cujo inquérito já foi concluído e arquivado.

Muitos internautas consideram a medida restritiva, já que não permite que outros órgãos, e principalmente a imprensa, tenham acesso às investigações, e somente ao laudo final. É comum em acidentes que envolvem figuras públicas importantes da política brasileira que surjam diversas teorias da conspiração, principalmente em fóruns e debates nas redes sociais, com debates acalorados motivados por ideologias políticas divergentes.

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A Lei 12970 que está em vigor e será aplicada no recente episódio onde o Ministro do STF acabou perdendo a vida, fato que mobilizou grande parte do público e as autoridades do país, devido a sua importante atuação nas investigações da Operação Lava Jato, já que o magistrado era o relator do processo na mais alta corte do Brasil. #2017 #Casos de polícia