O ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do processo que terminou com sua cassação no dia 12 de setembro de 2016. No pedido, a defesa de Cunha alega que a cassação violou o “processo constitucional legislativo”, por ter sido votado no plenário da Câmara na forma de “parecer” e não de “projeto de resolução”. Ricardo Afonso Branco Ramos Pinto, advogado de Cunha, pede à Corte Suprema que o mandato seja devolvido ao ex-deputado imediatamente.

Cunha, que foi responsável por acatar o pedido de #Impeachment que culminou na queda da ex-presidente Dilma Roussef, perdeu o mandato após votação em plenário de um parecer do Conselho de Ética da Câmara, que o acusou de mentir na CPI da Petrobras, ao afirmar que não possuía contas no exterior; o ex-presidente da casa foi cassado com 450 votos à favor contra apenas 10 que o apoiaram.

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A defesa diz que a cassação do mandato não poderia ter sido aprovada por votação de um parecer, pois este “não é veículo processual apto a permitir o exercício dessa atribuição constitucional, na medida em que limita a manifestação do Plenário a uma vontade binária, aprovação ou rejeição”.

O advogado de #Eduardo Cunha entende que na ocasião não foi possível que os deputados deliberassem uma pena alternativa ao ex-deputado, mesmo que quisessem. A alegação da defesa cita ainda o caso do impeachment da ex-presidente Dilma, que perdeu o mandato, mas manteve seus direitos políticos.

A relatoria do caso fica a cargo do ministro Ricardo Lewandowski, que é responsável também por outras ações que tratam sobre a cassação do ex-deputado federal. Mas como pedido pede uma decisão imediata, porém, o STF está em recesso, nesse caso caberia à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, analisar o recurso.

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O pedido foi protocolado nesta quarta (4) na Suprema Corte.

Eduardo Cunha está preso em Curitiba pela Operação Lava Jato desde o dia 19 de outubro do ano passado. Antes da perda do mandato, ele havia sido afastado do cargo de presidente da Câmara por decisão do ministro Teori Zavascki, proferida no dia 5 de maio. #Câmara dos Deputados