Foro privilegiado é um mecanismo de procedimento jurídico, concedido ao indivíduo detentor de cargo na administração pública, nas três esferas: União, Estado e município, e está ligado ao cargo, não ao indivíduo. A propósito, em tese, não merece a classificação de "privilégio", pois, ao deixar o cargo, o indivíduo cessa suas funções.

Por isso, se criou a paridade de poderes: cidadãos comuns são julgados em instância comum, cidadãos com cargos públicos são levados às cortes equivalentes, conforme “Artigo 102” da Constituição Federal.

A competência do Supremo Tribunal Federal - #STF é “processar e julgar, originariamente, as infrações penais comuns praticadas pelo Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros e Procurador-Geral da República”.

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O cidadão #José Sarney está incluso em algumas dessas categorias? Ele exerce cargo público? Qual a função dele? O #foro privilegiado não é para detentor de cargo na administração pública? Por que os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram em sentido contrário ao constituinte?

Segundo a Constituição Cidadã de 1988, no artigo 5º, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Então por que a Suprema Corte, principalmente a segunda turma, considera Sarney fora da curva dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos no caput do artigo 5º?

A negação do STF de compartilhamento de informações sobre Sarney com a primeira instância, o juiz Sérgio Moro, que lidera a operação Lava Jato, já traz preocupação.

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A falta de celeridade por parte da Corte já passa a impressão que num breve período haverá o arquivamento das investigações sobre o ex-presidente.

Segundo o site Congresso em Foco, uma em cada três ações penais contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal foi arquivada, nos últimos dez anos, por causa da prescrição dos crimes.

De acordo com Celso de Mello, apesar do nome, foro privilegiado não representa, portanto, nenhum privilégio. Trata-se simplesmente de uma distribuição especial das competências judiciais em função do cargo. Todos continuam submetidos ao império da lei e estão expostos ao trabalho da Justiça.

Mas, na prática, não tem sido bem assim. Segundo a Folha de São Paulo, dos 113 processos concluídos de janeiro de 2007 a outubro de 2016 no Supremo, apenas quatro resultaram em condenação dos parlamentares acusados.

Infelizmente, com o inchaço da máquina pública, a sobrecarga e letargia dos processos penais no Supremo têm suscitado muitas criticas, principalmente em comparação a velocidade processual de um juízo de primeira instância.

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Com a inércia da Corte e o crescente número de cargos abarcados, o foro privilegiado rapidamente virou símbolo de impunidade e proteção às elites políticas, motivando, inclusive, ações e apoio popular pelo seu controle ou extinção.

Por que é espantoso o número de deputados e senadores querendo à lentidão dos processos penais no STF?

Uma das conquistas contra a impunidade em 2016 foi a possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória. Sem ela, os criminosos poderosos riam da Justiça porque conseguiam protelar indefinidamente o trânsito em julgado da condenação e, muitas vezes, obtinham a prescrição.