O presidente Michel #Temer assinou, na noite desta quinta-feira (2), uma medida provisória que nomeia Moreira Franco, atual secretário executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), como o novo chefe da Secretária-geral da Presidência da República.

Dessa forma, Moreira, que é alvo de investigação da Lava Jato, passa a ter foro privilegiado. Isso quer dizer que ele somente poderá ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que é a Suprema Corte brasileira, e não em instâncias menores.

Moreira Franco foi citado mais de 30 vezes pelo ex-vice presidente de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que o acusa de recebimento de propina para garantia dos interesses da empreiteira no poder público.

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Foro privilegiado - por que isso é ruim?

Um relatório divulgado pela revista Exame há dois anos revelou que dos 500 parlamentares investigados ou alvos de ação penal nos últimos 27 anos no STF (a Suprema Corte, que agora se encarregará de julgar Moreira Franco), apenas 16 foram condenados. Oito foram presos e atualmente apenas um cumpre prisão preventiva. Todos os outros conseguiram a prescrição da pena para se livrar de suas ações.

Nas instâncias superiores, o processo contará com a supervisão da Procuradoria-Geral da República, que se baseará nos dados levantados pela Polícia Federal. Assim, os casos são analisados e decide-se apresentar ou não uma denúncia ao STF. Uma vez realizada a denúncia, os ministros da Suprema Corte decidem ou não pela abertura de uma ação penal.

Trata-se de um processo considerado lento e ineficaz, já que aumenta as chances de impunidade dos julgados.

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Os casos de foro privilegiado trazem sobrecarga ao STF. Logo, a utilização desse recurso é uma estratégia que beneficia os investigados a se perpetuarem no poder devido à morosidade da Justiça.

Novos Ministérios

Além de Moreira Franco, Temer também recriou dois novos ministérios, subindo para 28 o número de pastas no governo. A pasta da Justiça passa a se chamar Ministério da Justiça e da Segurança Pública e será chefiada por Alexandre Moraes. A desembargadora Luislinda Valois irá para o ex-extinto Ministério dos Direitos Humanos, e Antônio Imbassahy para a Secretaria de Governo.