A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de ir ao plenário, a não ser que algum senador recorra, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em #Casamento.

O projeto visa a dar segurança jurídica para os entendimentos do STF, de 2011, e do CNJ, de 2013, que já protegiam direitos dos casais homoafetivos.

Apresentado por Marta Suplicy (PMDB-SP) nesta quarta-feira (8) em sessão dedicada à votação apenas de projetos relacionados à pauta feminina, o projeto teve 17 votos favoráveis e uma abstenção durante a votação.

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Dessa forma, o texto aprovado retira a expressão “homem e mulher”, substituindo-a por “duas pessoas”, em diversos artigos do Código Civil.

Além disso, o texto determina que a união estável poderá ser convertida em casamento por meio da apresentação de um requerimento elaborado pelas partes no Registro Civil. Nele deverá constar o regime de comunhão de bens.

A matéria ainda será submetida a turno suplementar. Se não houver recurso, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o relator da matéria, Roberto Requião (PMDB-PR), “cumpre ao Poder Legislativo exercer o papel que lhe cabe para adequar as disposições contidas no Código Civil ao entendimento consagrado pela Suprema Corte, como proposto no projeto de lei da Senadora Marta Suplicy, contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”.

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Já Marta Suplicy comemorou a decisão da CCJ, afirmando que uma batalha muito importante foi vencida, embora ainda tenha que passar para a Câmara. A senadora disse que a aprovação representa um grande avanço, e que, mesmo com as atuais decisões judiciais favoráveis à causa, estava faltando colocar a matéria em forma de lei. Ela ainda elogiou a comissão, alegando que a unanimidade na votação mostra que a #Sociedade passou por diversas transformações. #união homoafetiva