A lei 9.096/95 estabeleceu que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos se formaria por recursos públicos proveniente da União, além de multas e penalidades financeiras aplicadas pelo Código Eleitoral, ou até por doações de pessoas físicas ou jurídicas, por exemplo.

O Fundo Partidário surgiu com a finalidade de fortalecer e garantir independência e diversidade das legendas políticas, que, como requisitos, devem ter seu seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a constante prestação de contas de seus débitos para com a Justiça Eleitoral.

Distribuição

Segundo apurou o jornal Estadão, o valor que é rateado entre os partidos chegou a mais de R$ 828 milhões em 2016.

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Os investimentos a serem feitos com a fortuna são organizados segundo as decisões internas de cada partido, que recebem, conforme a lei 11.459/07, sancionada pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, 5% dos recursos totais divididos de modo igualitário entre as legendas cadastradas no TSE e o restante de 95% repartido em consideração a proporcionalidade de representação de cada partido, ou seja, agremiações com mais votos e representantes, como o PMDB, PT e PSDB, são os que mais recebem.

Gastos

Com a função manifesta de impulsionar campanhas políticas e auxiliar a criação de instituições ou fundos de pesquisas, dentre outros, os valorem tem sido deturpados para a satisfação de impulsos de consumo de políticos em diferentes esferas do poder.

O TSE, que é responsável pelo julgamento das contas prestadas pelos partidos, emite pareceres sobre a aprovação ou rejeição dos gastos realizados, em maior ou menor grau, além de estar sempre a instruir as legendas ao requisito da "economicidade" quanto ao uso dos recursos.

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Conforme apurou o Estadão, a soma de valores recebidos entre 2011 e 2016 ultrapassou os R$ 3,5 bilhões.

Um dos itens que mais consumiu o fundo partidário são viagens em jatos fretados, com custos que são exponencialmente superiores às passagens em aviões comerciais. Dentre os que mais utilizam o serviço está o PSDB.

Contudo, itens dotados de notas fiscais sem informações conclusivas do uso dos valores, ou sem descrições de como ou quando foram utilizados, atrapalham os julgamentos. Um exemplo é a a compra pelo PSB, em 2015, de uma televisão de 55 polegadas e definição 4K, sem discriminação sobre onde o aparelho é utilizado. Em outro caso, no mesmo ano, o PT emitiu notas de R$ 5 milhões sobre prestação de serviços da agência do marqueteiro João Santana, serviços estes que não constavam na nota.

Em 2011, as contas do PRB revelaram contas de água e luz no endereço residencial do presidente do partido, Ovasco Resende. Além do dispêndio de mais de mil reais em vinhos.

Em outro momento as despesas com vinho também voltam a aparecer, mas nas contas do PPS, discriminando, inclusive, o consumo de caipirinha em um hotel na capital, Brasília.

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Controle

O rigor no uso indiscriminado das contas deveria ser mais fluente, mas a quantidade de partidos impossibilita a fiscalização integral quanto à cada legenda. No caso de desaprovação das contas, há no máximo uma suspensão temporária.

O fato de os partidos serem considerados como organizações privadas também possibilita abusos, pois não há a necessidade de licitações, por exemplo.

Em ação contra as irregularidades, o TSE ordenou, em resolução, que as notas de gastos sejam digitalizadas para a cesso público a partir de abril do ano presente.

Contragolpe

Em protesto ao fim do financiamento de campanhas por pessoas jurídicas determinado pelo STF, parlamentares pensam em articular um projeto de criação de um vasto fundo bilionário para custear campanhas, formado, desoladamente, por #Dinheiro público.

Na Câmara, já corre em regime de urgência uma proposta para anular as punições previstas pelo TSE para os partidos que se negam a prestação de contas a cada ano. No Senado, outro projeto busca dar total autonomia para os partidos emagrecerem o fundo partidário como desejarem. #Política #Congresso Nacional