No início de março, a Operação Lava Jato apurou que Marcelo Odebrecht teria distribuído valores para apoiar campanhas do PSDB. Um dos beneficiados teria sido Aécio Neves (PSDB-MG), que recebera uma vultosa contribuição como auxílio de sua campanha presidencial em 2014. Um dos maiores apoiadores do senador, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso garante que depoimento de delator não é prova, argumento válido, mas que tenta, a princípio, desmentir as possíveis alegações que em outros momentos o alcançaram.

Distinção

Na última semana, o ex-presidente surge novamente em cena com a seguinte declaração para a imprensa: "Há uma diferença entre quem recebeu recursos de #caixa dois para financiamento de atividades político-eleitorais, erro que precisa ser reconhecido, reparado ou punido, daquele que obteve recursos para enriquecimento pessoal, crime puro e simples de #Corrupção".

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À luz do atual cenário político, críticas brotaram de todos os lados em virtude da tentativa de discriminação de duas ações corrompidas, que ferem o ideal democrático e que se originam na mesma conduta criminosa.

O Código Penal brasileiro lamenta no artigo 317 que é corrupção solicitar ou o receber de vantagem indevida, com penas que podem chegar até doze anos de recolhimento. Já o caixa dois não é tipificado em si, é tratado apenas por analogia no artigo 350 do Código Eleitoral como a falsidade ou a omissão de informações que deveriam constar em documento público. A pena, neste caso, chega ao máximo de cinco anos.

Caixa um

Na última semana, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal (#STF) aceitou a denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e a decisão inflou as discussões sobre as doações eleitorais.

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Anteriormente, doações oficiais, legitimamente declaradas à Justiça Eleitoral, seriam tidas como lícitas, ao menos tecnicamente. Contudo, o entendimento passou a ser que tal registro não possui sentido absoluto de legalidade, isto é, poderia haver propina travestida de doação eleitoral com recursos obtidos de desvios na Petrobrás, configurando a prática de "caixa 1" entre Raupp e a construtora Queiroz Galvão.

A decisão da corte, no entanto, permite entender que caberá ao Ministério Público provar a origem ilícita dos valores obtidos e o conhecimento dos receptores durante a produção de provas na instrução criminal.

Contra o tempo

Aterrorizados - inclusive pela nova lista de Rodrigo Janot que deverá ser pública em breve -, parlamentares buscam uma forma de "anistiar" o popular caixa dois e blindar o novo caixa um. Como forma de ataque ao que chamam de "criminalização das doações" pelo Supremo, que supostamente congelaria todo e qualquer tipo de contribuição para campanhas, deputados e senadores tem se reunido para constituir um projeto que só permitirá punição no caso de comprovação de recebimento de propina no caso do caixa um, o que na prática não puniria todos aqueles que se aproveitaram de tal brecha, em razão do comando do Direito Penal de que a lei a ser publicada não retroage para punir os atos vívidos antes de sua vigência.

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O mesmo processo seria adotado na criminalização do caixa dois, que incluiria no projeto a lavagem de dinheiro e a falsidade ideológica quando acompanhadas de doações oficiais - pois quando da impossibilidade de apurar o caixa dois, os denunciados são enquadrados nas outras duas práticas -, para que, ao aprovado o projeto, a lei novamente não retroagiria para efetuar as sanções penais.

Se os projetos forem bem sucedidos, a grande maioria dos envolvidos em escândalos restarão despreocupados, permitindo, ainda que através de tal insubordinação para com o eleitorado nacional, um passo significativo em caminho a um futuro menos corruptível, mas ao custo da impunibilidade. Um novo projeto, nos moldes da proposta de distinção de Fernando Henrique, ainda perpetuaria, contudo, a velha prática do recebimento ilícito de doações, pois a estrutura se manteria, diferenciando apenas, em nível penal, o porquê no contexto criminoso.