O PSOL protocolou nesta terça-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (#STF) na qual pede a descriminalização do #aborto por parte de gestantes que tenham até 12 semanas de gravidez. O partido argumenta que impedir a interrupção das gestações viola princípios fundamentais das mulheres. Esta é a primeira ação que pode levar à ampla legalização do aborto.

No Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher. Para outras situações, conforme os artigos 124 e 126 do código penal, gestantes podem pegar de 3 a 4 anos de prisão.

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A ADPF do PSOL e da Anis argumenta que determinados direitos das mulheres previstos na Constituição são, hoje, violados diretamente pelo Código Penal, tais como direito à cidadania, à dignidade, de não ser discriminada, à vida, à igualdade, à liberdade, de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel, à saúde e ao planejamento familiar.

Ação enviada ao Supremo Tribunal Federal

A ação, uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é assinada por Luciana Genro, advogada e ex-deputada federal pelo PSOL; Luciana Boiteux, professora do Departamento de Direito da UFRJ e ex-candidata a vice-prefeita do Rio de Janeiro pelo PSOL; e Gabriela Rondon e Sinara Gumieri, advogadas e pesquisadoras da Anis.

A ação argumenta que são incompatíveis com a Constituição dois artigos do Código Penal, números 124 e 126, já citados anteriormente, e pede que o STF revise o Código Penal (de 1940) à luz da Constituição Federal (de 1988).

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O PSOL pede que seja concedida uma liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária.

Aborto

No Brasil, o aborto é considerado crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quaro anos para a gestante que o provocar ou consentir que outro o provoque.

Ocorreram ao longo dos anos várias tentativas para se modificar a legislação brasileira em referência ao aborto. Desde quando a Constituição Brasileira de 1988 entrou em vigor, poucas mudanças de fato ocorreram, estendendo-se até hoje o debate sobre o aborto e as tentativas de descriminalizá-lo.