O senador Ronaldo #Caiado apresentou uma proposta de #lei em "resposta" a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (#STF), que foi a de indenizar familiares de bandidos que foram mortos devidos a condições precárias de penitenciárias. Caiado, se sentindo desconfortável com a decisão do STF, sugeriu então uma proposta inovadora para o caso: bandido tem que indenizar a vítima.

Caiado sugeriu uma lei que aja em favor as milhares de vítimas brasileiras que sofrem nas mãos de terríveis assassinos, com isso o infrator teria que pagar indenizações para a vítima. O Projeto de Lei 48/2017 enaltece o Código de Processo Penal, o juiz seria responsável por estipular um valor mínimo para que o bandido arque com as consequências de danos materiais e morais que atingiram a vítima.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliou que esse pedido deveria vir do Ministério Público Federal (MPF) e não de um senador, mas Caiado defendeu seu projeto justificando: "caso o ofendido solicite ao MP para que este, por sua vez, faça pedido expresso ao Juiz é impor um ônus injusto à vítima e sacar a eficácia da norma processual penal". Ele cita que a reparação do dano não é para o MPF, mas sim, para a vítima, avaliando que ele pode fazer esse pedido.

O STJ também teria uma interpretação de Lei que se opõe ao que o senador acredita. Para o STJ, o dano moral não deve ser objeto de reparação de juízo criminal. Caiado justifica mais uma vez e citando a Constituição Brasileira, ele diz que "o texto normativo tratar de “dano” está a referir-se tanto ao dano material quanto o moral", sendo assim o órgão deveria justificar melhor as considerações.

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Caso essa Lei proposta pelo senador entre em vigor, haverá muitos assaltantes, assassinos, estupradores e mais, tendo que arcar com a consequência de seus atos indenizando as vítimas com valores estipulados por um juiz.

Caiado é enfático e diz que se o Estado tem que assumir a responsabilidade arcando com danos morais para bandidos e indenizando seus familiares, o mesmo tem que valer para as vítimas que sofreram inúmeros abusos. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça.