Tal "falecimento" foi em função da Câmara dos Deputados ter deliberado a favor, nesta quarta-feira (22), do polêmico Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que autoriza o trabalho terceirizado para todas as atividades das empresas. O projeto vai à sanção presidencial, pois já havia sido aprovado no Senado Federal e estava na fase final de tramitação.

Agora a empresa poderá contratar outras (terceirizadas) para executar quaisquer serviços, inclusive as chamadas atividades-fim, isto é, aquelas atividades relacionadas à atividade econômica preponderante da empresa. E ainda, atividades estratégicas em diversos setores, que exigem formação profissional adequada para executar atividades de alta confiança (a memória técnica), o que representa grande risco para a população, caso ocorram falhas diversas, inclusive humanas.

Publicidade
Publicidade

São vários setores, como a saúde, engenharia, justiça, educação, alimentação, indústria do petróleo, entre outras.

O debate em torno da terceirização, em especial da atividade-fim, tem ocorrido por longos anos. No Sistema Petrobras, por exemplo, as lideranças de petroleiros imputam muitos acidentes nas atividades de exploração e produção de petróleo às empresas terceirizadas, em função da baixa qualidade dos serviços prestados à petrolífera.

Neste início de ano ocorreram diversos acidentes em plataformas petrolíferas e quedas de helicópteros. As lideranças de petroleiros culpam as empresas terceirizadas, não os trabalhadores terceirizados, por não oferecerem condições de trabalho e treinamentos adequados. Os advogados trabalhistas experientes citaram nas redes sociais que de cinco acidentes, quatro envolvem empresas terceirizadas (80% dos acidentados são terceirizados).

Publicidade

O nível de rotatividade nessas empresas é bem acentuado, conforme mostram os advogados trabalhistas. Os terceirizados são mais sujeitos ao afastamento dos seus postos de trabalho, em especial as mulheres (menos valorizadas). Assim, com emprego precário, o nível de qualidade dos serviços oferecidos fica comprometido.

Advogados consultados asseguram que, em muitos casos, o empregado não terá conhecimento sobre quem o contrata, quem é o seu empregador. E mais: os empregados terceirizados ganham em geral 27% menos que aqueles contratados diretamente.

Pelo projeto aprovado, a atividade-fim poderá ser executada por trabalhadores de empresas terceirizadas para executarem atividades de ponta de uma determinada empresa, como, por exemplo, uma Petrobras. É uma questão que poderá gerar conflitos entre concursados e terceirizados, com o perigo do esvaziamento dos primeiros.

No estágio atual, as empresas terceirizadas somente poderiam executar atividades-meio, funções secundárias que não lidam com as atividades estratégicas (ou predominantes) da empresa contratante dos serviços terceirizados.

Publicidade

As terceirizadas geralmente executam serviços de limpeza, manutenção e vigilância.

Em março de 2016, a Associação dos Juízes para a Democracia sustentou em seu manifesto "O fantasma da #terceirização e os trabalhadores brasileiros", entre outras críticas à terceirização: "(...) repudia a terceirização trabalhista, com a finalidade de que seja mantido e constantemente elevado o atual patamar mínimo civilizatório de exploração da mão de obra, garantindo-se os direitos sociais e trabalhistas com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República".

Em suma, segundo os juristas trabalhistas, há grande risco dos 43 milhões de trabalhadores (protegidos pela legislação trabalhista) serem demitidos e seus postos virem a ser ocupados por empregados terceirizados, ou ainda dos demitidos serem recontratados na condição de terceirizado.

Com a aprovação do PL da Terceirização, passaremos a ver uma "nova" luta, como se estivéssemos nos tempos antes da Era Vargas, até que a CLT foi aprovada, há 74 anos, garantindo proteção ao trabalhador e regulando as relações com o empresariado. O país viveu em segurança jurídica neste terreno, até hoje. #Brasil #Política