Pelo Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, aprovado na Câmara dos Deputados, em 22 de março, uma empresa poderá contratar outra (terceirizada) para executar todas as atividades, a atividade-meio e a atividade-fim – aquelas atividades relacionadas à atividade econômica preponderante da empresa, bem como as atividades estratégicas.

Conforme noticiado, o projeto da Câmara dos Deputados tem sido muito criticado, inclusive por experientes juristas trabalhistas. As centrais sindicais estão promovendo diversas manifestações e atos contra tal proposta, bem como contra a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência. Os sindicalistas estão defendendo o novo projeto do Senado, para conter os retrocessos da proposta aprovada na Câmara.

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O projeto aprovado na Câmara foi à sanção presidencial, pois já havia sido aprovado no #Senado Federal e estava na fase final de tramitação. No entanto, os senadores estão debatendo um projeto complementar para moderar o da Câmara e pedem ao presidente Temer que não sancione a Terceirização como está.

Os senadores estão preocupados com a radicalidade do projeto de terceirização aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê liberalização total para as empresas na contratação de serviços, tanto para a atividade-meio como para atividade-fim. O Senador Federal debate a moderação disto, ou seja, a possibilidade de terceirização restrita a atividade-meio - limpeza ou segurança.

Outro ponto que os senadores querem moderar é quanto à proposta de responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada.

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Ou seja, tanto os bens da empresa contratante como os da terceirizada poderão ser utilizados como penhora para pagamento de dívidas juntos aos trabalhadores que recorrerem à Justiça Trabalhista.

Pelo projeto da Câmara, a empresa terceirizada arcaria com uma eventual punição pela Justiça e a contratante só poria seus bens em caso de impossibilidade da terceirizada fazê-lo. Pelo projeto complementar, debatido Senado, as empresas contratantes e terceirizadas assumem responsabilidades com os trabalhadores. Ou seja, arcam com ônus de uma eventual condenação na Justiça. É o que os senadores chamam de responsabilidade solidária.

O relator deste Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, senador Paulo Paim, informou que seu relatório está pronto. O projeto, após aprovado, será apreciado nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos (CAE). Após estas análises, o texto vai ser discutido em Plenário.

Sem retrocessos

Para o relator Paulo Paim, segundo noticiou o Jornal do Senado, edição desta quarta-feira (29), a sociedade brasileira não está de acordo com o projeto de terceirização aprovado na Câmara, pois liberaliza totalmente a contratação de mão de obra, em especial nas atividades-fim.

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Paim considera que tal projeto (da Câmara) prejudicará sobremaneira os serviços públicos essenciais.

O senador Randolfe Rodrigues acusou a Câmara de usurpar com tal projeto que estava em curso no Senado, desde 1998, e que tinha sido arquivado em 2003, a pedido da Presidência da República.

A senadora Ângela Portel disse: "A verdade é que a terceirização trará jornadas ampliadas, salários reduzidos, mais acidentes de trabalho, menos empregos".

Vanessa Grazziotin corrobora com sua colega e diz que "os dados mostram que os terceirizados têm uma permanência no trabalho bem inferior que os demais”.

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, disse: "Queremos a provação do relatório do senador Paim, para que possamos atualizar todas as legislações com relação à prestação de serviços especializados".

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu tramitação normal no PLC 30/2015 e que este irá à votação.

Abre-se, então, uma nova janela para o horizonte de discussões sobre a Terceirização. Será que a "Dona CLT" sobreviverá? Acompanhemos. #Tercerzação #Política