Nesta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou o fim do foro privilegiados para políticos que cometem crimes comuns, tais como roubo e #Corrupção. Agora, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) segue para a votação no Congresso.

O texto segue para ser analisado pelo Senado Federal e deve ser votado em dois turnos. Depois, voltará para a Câmara dos Deputados e, também, deve ser votado em dois turnos. Se for aprovado, todas as investigações, relacionadas a políticos, que ocorrem atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) serão enviadas para os tribunais de primeira instância.

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Desse modo, todos os parlamentares serão investigados nos tribunais dos seus respectivos estados. Contudo, a proposta de emenda não abarcou os presidentes dos poderes. Ficaram de fora o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, a presidente do Senado Federal e do judiciário. Além deles, o foro privilegiado dos ministros também foram preservados. Os governadores não serão investigados pelos tribunais de primeira instância, mas pelos Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Manter os presidenciáveis com foro privilegiado foi uma proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele argumenta que possibilidade de qualquer instância processar os presidentes dos poderes por quaisquer motivos, causaria um caos que impossibilitaria a governabilidade. “Muitas ações poderiam ser abertas, em qualquer lugar do Brasil, contra o presidente, mesmo sem base legal para tal”, argumentou o senador.

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também reforçou que os crimes de responsabilidade fiscal, que estão diretamente relacionado aos governantes, como o que derrubou a ex-presidente Dilma, devem continuar sendo julgados pelo Congresso Nacional, assim como prevê a Constituição Federal.

O novo relatório da proposta de emenda, que foi votado hoje, ocorreu depois da votação da lei de abuso de autoridade. Durante a seção, alguns deputados questionaram estar sendo votado a lei de abuso de autoridade e não estar sendo votado a proposta de fim do foro. Assim, acordaram em votar primeiro o fim de foro e depois a proposta de abuso de autoridade.

As implicações dessa decisão será que, assim que sancionada, todos os parlamentares detentores de foro que respondem ações judiciais no STF, responderão as mesmas ações ao tribunal de primeira instância. Se for alguma investigação específica, tal como a Operação Lava Jato, a ação será enviada para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba/PR, ou a vara que estiver fazendo a investigação. #Crime #Política