Os magistrados apresentaram nesta segunda (24) várias críticas à #Reforma da Previdência em discussão na Câmara dos Deputados, da qual é relator o deputado Arthur Maia. Quanto à #reforma trabalhista que tramita no Congresso, a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) acusa tal reforma de promover a retiradas de direitos trabalhistas consagrados na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A Frentas informou representar mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público.

Cresce o repúdio da sociedade brasileira às reformas do governo federal. Ou seja, o Executivo e o Legislativo estão sendo chamados para negociar e evitar o agravamento da crise sociopolítica no país e o aumento da exclusão social.

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Reforma da Previdência

A Frentas critica o relatório preliminar do deputado Arthur Maia, de 19 de abril, pois as mudanças "mantêm graves equívocos" e apresenta "injustificáveis retrocessos", "esquece a justiça e isonomia e atropela a Constituição".

Quanto ao argumento governamental de déficit na Previdência Social, a Frentas disse ser "ilusório" e que "as mudanças pretendidas não possuem cálculo atuarial para demonstrar fundamentadamente a efetiva redução de gastos".

Para os magistrados, o relatório preliminar "mantém elevado grau de perversidade também com os trabalhadores de uma forma geral", além de não haver "lógica razoável" para tal reforma.

No relatório de 19 de abril, Arthur Maia reduziu de 49 para 40 anos o tempo de contribuição para se ter direito à aposentadoria. A Frentas avalia que tal proposta está em desacordo com a realidade social e do mercado de trabalho brasileiro.

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Cita que esses anos tem a ver com a realidade do Japão, país de pleno emprego e maior expectativa de vida.

Manifestou, também, preocupação com as "regras de transição" que exige idade mínima de 53 anos para as mulheres e 55 para os homens do setor privado; e 55 para mulheres e 60 para homens no setor público. Para os juristas, a reforma promove uma "perseguição política" e "grave agressão à segurança jurídica e ao Estado de Direito" contra o funcionalismo público que contribui 6,1 vezes mais que o setor privado, além de pagar a previdência na aposentadoria.

Os magistrados consideram que a Reforma da Previdência "visa tornar inviável a opção pela Previdência Pública", em função das exigências para obtenção dos benefícios, como consequência provocará a "migração desorganizada e sem garantias de portabilidade completa e corrigida das contribuições de trabalhadores e empregados (inclusive do Estado) para uma pouco definida e desregulada Previdência Privada".

Reforma Trabalhista

Em 19 de abril, a Frentas lançou um manifesto contra a Reforma Trabalhista, no qual consideram tal reforma "o maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT", e que agride também a jurisprudência consolidade dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Considera, ainda, que a reforma precarizará o trabalho e diminuirá os direitos e salários mensais, resultando em mais desemprego em função da instabilidade do mercado de trabalho brasileiro. Alerta que o substitutivo busca a cada momento dificultar e travar o reconhecimento de responsabilidades do empregador.

A reforma, segundo os juristas, apresenta o trabalhador com uma pessoa que "age de forma ilícita e censurável" quando busca seus direitos junto à Justiça Trabalhista. "Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos trabalhadores a gratuidade processual plena". A permanecer tal proposta, o a Justiça Trabalhista deixará de ser popular e passará a ser elitizada, consideraram os magistrados.

Sobre a Lei de Terceirização, a Frentas avalia esta lei resultará em mais precarização do trabalho no país.

A greve geral de sexta-feira (28) conseguiu o apoio de Juristas Trabalhistas de diversos estados da federação, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sindicatos de Juízes Federais e Trabalhistas, bem como associações de advogados Trabalhistas, entre outros. Todos orientam pela suspensão do expediente no próximo dia 28. #greve geral