A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), por 296 votos a favor e 177 contrários, o texto-base da #reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. Para seguir ao Senado, os deputados ainda precisam votar destaques, com sugestões de mudanças no texto.

Durante a sessão desta quarta, a oposição protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram à mesa do plenário com placas e dizeres contrários à proposta. Os oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.

"O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do governo e às lideranças partidárias, ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara.

Publicidade
Publicidade

O mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal", disse o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola.

Principais pontos do projeto:

  • As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
  • Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;
  • A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
  • Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;
  • Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
  • O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
  • Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.

Veja abaixo os pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:

  • Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
  • Banco de horas anual;
  • Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
  • Adesão ao Programa Seguro-Emprego
  • Plano de cargos, salários e funções
  • Regulamento empresarial;
  • Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • "Teletrabalho” ou home office e trabalho intermitente;
  • Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
  • Modalidade de registro de jornada de trabalho;
  • Troca do dia de feriado;
  • Enquadramento do grau de insalubridade;
  • Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;
  • Prêmios de incentivo em bens ou serviços;
  • Participação nos lucros ou resultados da empresa.

Veja abaixo algumas das hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos: #MudancasnasLeisTrabalhistas #TramitacaoReformaTrabalhista

  • Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
  • Salário-mínimo;
  • Valor nominal do décimo terceiro salário;
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • Proteção do salário na forma da lei;
  • Salário-família;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
  • Número de dias de férias devidas ao empregado;
  • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;
  • Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;
  • Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
  • Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
  • Aposentadoria;
  • Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
  • Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.